9810854 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde legitimidade para a acção penal. É a aplicação do princípio da aplicação da lei mais favorável numa dupla formulação: proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e imposição da lei penal favorável, princípio que há-de valer, tanto para as normas penais com carácter substantivo, quanto para as que assumam natureza adjectiva.