9810854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810854
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Queixa, Direito de queixa, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024581
Nr Documento: RP199811259810854
Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG244. CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG662.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3e04cee0af1a4928025686b00671ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810854.1F
Sumário
I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde legitimidade para a acção penal. É a aplicação do princípio da aplicação da lei mais favorável numa dupla formulação: proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e imposição da lei penal favorável, princípio que há-de valer, tanto para as normas penais com carácter substantivo, quanto para as que assumam natureza adjectiva.