Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

017014 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 25 de maio de 1976

Processo: 017014

ACORDAO

Descritores: Sisa, Pagamento, Amnistia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Gonçalves , Manuel, Adriatico-soc de Administrações Imobiliarias Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001489

Nr Documento: SAP19760525017014

Data de Entrada: 04/12/1974

Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dfcfbd9a922e4ed802568fc00381021

Sumário

O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto ja se mostre efectuado aquela data.

Acórdão

017014

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1976
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

SisaPagamentoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC298 DE 1976/05/05.
AC STA PROC479 DE 1976/05/12.

Sumário

O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto ja se mostre efectuado aquela data.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)