Quem foi o relator do acórdão 9610043?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9610043?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Exame médico, Incapacidade permanente

Q: Qual foi a decisão no processo 9610043?

Decidido não tomar conhecimento. I - É irrecorrível a decisão do juiz sobre o grau de incapacidade definitiva atribuída ao sinistrado com base no artigo 142 do Código de Processo do Trabalho.

Acórdão

9610043

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Exame médicoIncapacidade permanenteRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART142 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/03/31 IN AD N69 PAG389.

Sumário

I- É irrecorrível a decisão do juiz sobre o grau de incapacidade definitiva atribuída ao sinistrado com base no artigo 142 do Código de Processo do Trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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