9810445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9810445
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Ministério público, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023515
Nr Documento: RP199806019810445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce988046ce5ffe518025686b0067137dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810445.95
Sumário
I - O trabalhador que não disponha de meios económicos, tanto pode socorrer-se do Ministério Público, como pode recorrer a advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, para a formulação da sua pretensão, designadamente, propositura de acção laboral.