425/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 425/02-1
Acórdão
Descritores: Citação, Repetição
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a028c1a0460f57cc80256d330035129cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:425.02.1.9C
Sumário
I—Sempre que o tribunal entenda, face aos elementos constantes dos autos, que há falta de citação, deve oficiosamente sanar a nulidade até que o réu intervenha no processo. II—esse dever do tribunal oficiosamente diligenciar para que o réu tenha efectivo conhecimento do processo para salvaguardar o direito de defesa, constitucionalmente garantido, está também consagrado no artigo 483.º do CPC, do qual resulta que quando, depois de citado se mantiver completamente alheado do processo, o juiz tem de verificar se houve alguma irregularidade e se der conta de alguma, quer seja falta quer nulidade, deve mandar repetir a citação. 10-07-02 Des. Leonel Serôdio (relator) Des. Rosa Tching Des. Aníbal Jerónimo