0081086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0081086
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Embargos de terceiro, Testemunhas, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020993
Nr Documento: RL199503230081086
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG442 - RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AC CPC67 V2 PAG245.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/835b7b84345276c3802568030004029cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081086.FE
Sumário
O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.