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003467 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 17 de dezembro de 1986

Processo: 003467

ACORDAO

Descritores: Imposto extraordinario, Inconstitucionalidade material

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Carvalho , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00006007

Nr Documento: SA219861217003467

Data de Entrada: 01/10/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828c9cb9196420be802568fc00384fef

Sumário

Não sofre de inconstitucionalidade o art. 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao criar o imposto extraordinario nele previsto.

Acórdão

003467

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1986
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/83 DE 1983/10/21 ART1.
CONST82 ART106 N2.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1982/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3108 DE 1985/06/05.
AC STA PROC3529 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3565 DE 1985/05/21.

Sumário

Não sofre de inconstitucionalidade o art. 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao criar o imposto extraordinario nele previsto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)