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042131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042131
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Processo correccional, Admissibilidade
Sumário
Da decisão da Relação proferida em processo correccional não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432 do Codigo de Processo Penal).
Texto
N