0331686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0331686
Acórdão
Descritores: Decisão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036523
Nr Documento: RP200304030331686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a82a4934e0f197ca80256da400330764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331686.6E
Sumário
Não deixa de haver fundamentação de uma decisão pelo facto de ela não ser explicita quando a sua concretização decorre de outro modo inequívoco e seguro, uma vez que assim as partes podem facilmente tomar conhecimento das razões em que assenta a convicção do juiz e a respectiva decisão.