031119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031119
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Carreira médica hospitalar, Concurso de promoção, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039114
Nr Documento: SA119931014031119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e208d19e6f09a2a802568fc003976cd
Sumário
I - A classificação de um candidato em termos de suficiente, sofrível e medíocre, relativamente às várias alíneas do n. 21 da Portaria 231/86 de 21.05, não permite que um destinatário normal fique a saber as razões dessa classificação. II - A fundamentação assim alcançada é insuficiente, devendo o acto de exclusão do candidato, ser anulado por vício de forma.
