Acórdão STA (1984) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

015846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoInutilidade superveniente da lideExtinção da instanciaRecurso contenciosoOrdem de conhecimento de questões previas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1057 PAG1060.
AC STAP PROC12194 DE 1982/01/02.
AC STAP PROC12541 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC14010 DE 1983/07/20.
AC STA DE 1977/06/20 IN AD N231 PAG704 E IN RLJ ANO115 PAG21.
AC STA DE 1981/02/19 IN RLJ ANO115 PAG23.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG23.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.

Sumário

I- A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.

II- O conhecimento da extinção do recurso por perda de objecto precede o da ilegalidade da sua interposição.

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