015846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015846
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Minhop e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 1108/80 DE 1980/12/31.
Nr Convencional: JSTA00002535
Nr Documento: SA119840126015846
Data de Entrada: 16/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90e1c3862f10be98802568fc00381f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015846.65
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo. O conhecimento da extinção do recurso por perda de objecto precede o da ilegalidade da sua interposição.