0006971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0006971
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Contrato de seguro, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007649
Nr Documento: RL199703040006971
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN "NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO
TRABALHO" T1 PAG164 SGTS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa4fa145518a92c9802568030004ebeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006971.43
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações por morte ou lesões corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, ou for declarada a falência da seguradora (art. 21 n. 2 al. A do DL n. 522/85 de 31-12). É o que hoje se designa por socialização da responsabilidade civil, ou seja, recair sobre a sociedade o pagamento dos danos resultantes da responsabilidade civil, em certos casos delimitados. A Base XL da lei 2127 declara nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas na lei ou com eles incompativeis e nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos nessa lei. - A imperatividade deste princípio é no sentido de proibir situações de menores garantias que as resultantes da lei. Está assim fixado somente um limite mínimo obrigatório dessas garantias.