078186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078186
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Transito em julgado, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003240
Nr Documento: SJ199006280781862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4784bb1baf4db5b9802568fc0039652aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078186.40
Sumário
Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatoria dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes do Codigo de Processo Civil.