00118743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 00118743
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Piquete de greve, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038811
Nr Documento: RL2002012300118743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88a225e7e0b76a7f80256b7900401d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00118743.E2
Sumário
A presença dum piquete de greve no interior das instalações da empresa, não é susceptível de, só por si, ser qualificada como ilícita. Essa não ilicitude não confere aos dirigentes sindicais o direito de, sem comunicação prévia à entidade patronal, introduzirem-se nas instalações desta para ali se integrarem naquele piquete.