0017886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0017886
Acórdão
Descritores: Cheque, Reconhecimento da dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036474
Nr Documento: RL200110110017886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dea73ec98f31f26380256b4c00406d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0017886.6F
Sumário
Os cheques que não foram apresentados a pagamento no prazo legal, embora, consubstanciem uma ordem de pagamento, não importam, por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, não podendo , por isso e sem mais provas, nos termos do artigo 458 do CCIV, fundamentar a condenação do seu emitente no pagamento do respectivo valor a favor do seu legítimo detentor.