0259/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0259/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10779
Nr Documento: SA1200909100259
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f6bb56888c930e8025763400559d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0259.09.CF
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia sobre o vício de ilegal revogação tempestivamente arguido, a sentença que o não aborda de modo discriminado e que, limitando-se a enunciar só uma das premissas do raciocínio que poderia trazer a improcedência do vício, não conjuga essa premissa com outras nem conclui.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por si deduzido do despacho do Presidente da CM Sintra, de 4/2/2003, que indeferira um pedido de licenciamento de determinada operação de loteamento. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões: Encontrando-se devidamente consolidado o acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento formulado pela recorrente, não pode a entidade recorrida proceder à sua revogação atento o disposto nos arts. 67° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, e 141° do Cod. Proc. Administrativo; Questão que não foi ponderada pela sentença recorrida, a qual, em consequência, se mostra nula à luz do art. 668°, n.°1, al. d), do Cod. Proc. Civil; Não se mostrando a mesma prejudicada pela consideração de violação do PDM por parte do pedido de licenciamento, uma vez que o art. 56°, n.°2, al. a), do Decreto-Lei n.º 448/91 não prevalece sobre os comandos legais invocados na al. a) destas alegações; O acto expresso de indeferimento encontra-se ferido de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, contrariamente ao afirmado pela sentença recorrida; O art. 16°, ns.º 1 e 4 do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, contém uma disposição que, em termos de efeito útil, fixa o mínimo de área de cedência a partir da qual opera efeitos o Regulamento de Compensação Urbanística, sendo esse o seu efectivo fim, em termos de, não estando a área de cedência preenchida, terá o loteador de proceder ao pagamento das compensações, sem que tal viabilize o indeferimento do pedido de loteamento; Situação que apenas pode ser obstada para salvaguarda de fins de ordem, segurança e saúde publicas que, no caso, não existem e não são invocadas, cabendo à entidade licenciadora a ponderação da situação em obediência ao dever de fundamentação e ao principio da proporcionalidade; Não se verifica, igualmente, qualquer violação do art. 41°, n.°1, do PDM, pois que a área de parqueamentos e vias neles considerada, abrangendo, necessariamente, todas as vias de acesso e de parqueamentos inseridos no lote, se encontra preenchida e mesmo ultrapassada; A menos que se não considere, como a informação revela, a área de vias de acesso existentes dentro dos lotes mas que dão para áreas comuns, algo que afasta da consideração de que o mesmo comando legal é merecedor; A sentença recorrida viola, em consequência, e salvo melhor opinião, os comandos legais assinalados nas presentes conclusões de recurso. O Presidente da Câmara Municipal de Sintra contra-alegou, concluindo do modo seguinte: O presente recurso versa sobre a sentença proferida a 21 de Abril de 2008, a qual negou provimento ao recurso, considerando improcedentes todos os vícios apontados ao acto administrativo de 4 de Fevereiro de 2003, do Sr. Presidente da CMS, o qual indeferiu o pedido de licenciamento de operação de loteamento em Vila Verde. Aplicável que é o regime do DL 448/91 (o pedido de licenciamento da operação de loteamento data de 5/04/2000) o indeferimento assenta na falta de cumprimento do estipulado nos ns.º 1 e 4 do art. 16º do DL. 448/91 de 29/11, alterado pela Lei n.º 25/92 de 31/08, no que toca à área de cedência, nomeadamente para equipamento de utilização colectiva, conforme a Portaria n.º 1182/92, de 22/12, bem como no facto de o recorrente não afectar as áreas para vias e parqueamento conforme prevê o P.D.M. Verifica-se a violação dos parâmetros paisagísticos previstos no PDM, desconformidade que implica sempre o indeferimento do pedido (art. 13º, n.º 2, a), do D.L 448/91) e ainda a não apresentação de áreas para as vias e parqueamentos públicos correspondente a pelo menos 25 % da área total sujeita àquela operação. Não se verifica a apontada omissão de pronúncia da sentença quanto à questão da legalidade da revogação do acto expresso de indeferimento uma vez formado o acto tácito de deferimento, porquanto ali a mesma foi apreciada, tendo-se ali concluído que “a ter-se formado o deferimento tácito do pedido de licenciamento, o mesmo seria sempre nulo por violar o PDM - art. 56°, n.º 2, al. a), do citado DL. 448/91”. A ter-se verificado acto tácito, o mesmo estaria sempre ferido de nulidade por força do art. 56º n.º 2 do DL. 448/91, sendo prejudicada a respectiva declaração, aliás por referência aos autos que correram termos na 2.ª secção sob o n.º 38/2003, onde foi declarada a extinção por inutilidade superveniente da lide, A entender-se, como parece arguir o recorrente, ter-se formado acto tácito, dispunha este de um ano, após o fim do prazo para a Administração se pronunciar depois da entrega dos últimos elementos pelo particular, para requerer o licenciamento das obras de urbanização, sob pena da caducidade daquele acto, o que não fez, pelo que a Administração não tem de se pronunciar sobre o mesmo. O acto de indeferimento encontra-se correctamente fundamentado de facto e de direito, porque, por um lado, o p.p. não dá cumprimento ao DL. 448/91 relativamente a áreas de cedência e, por outro, o projecto da operação de loteamento não apresenta áreas para vias e parqueamentos públicos correspondendo a, pelo menos, 25% da área total sujeita àquela operação, violando o PDM, realidade esta que é incontornável e, como tal, não procede qualquer um dos apontados vícios do acto recorrido, e à sentença, a qual deverá manter-se integralmente, com as legais consequências. A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o despacho que indeferiu o pedido, formulado pela ora recorrente, de que licenciasse uma certa operação de loteamento. Tal acto fundara-se em dois motivos – o projecto de loteamento não daria «cumprimento ao estipulado nos ns.º 1 e 4 do art. 16º do DL 448/91», de 29/11, e ofenderia o previsto no n.º 1 do art. 41º do PDM de Sintra, relativo à área afecta «para vias e parqueamento» – que eram mutuamente independentes, de modo que cada um deles era apto a causar por si o resultado de indeferir. A sentença recorrida considerou que ambos os motivos eram irrepreensíveis, deles advindo a legalidade do indeferimento. Mas a recorrente não aceita o decidido, considerando a sentença nula, por omissão de pronúncia, e errónea na apreciação que fez da bondade dos fundamentos do acto. Comecemos pela questão da nulidade da sentença. Na petição (curiosamente, não no seu «corpus», mas na primeira das oito conclusões que dele «extraiu»), a recorrente imputara ao acto impugnado o vício de ilegal revogação do deferimento tácito supostamente recaído sobre o seu pedido de loteamento; e assevera agora que tal assunto não foi ponderado pela sentença, que assim padeceria da correspondente omissão de pronúncia. Realmente, a sentença não se pronunciou «expressis verbis» sobre a denunciada ilegal revogação; e nem sequer abordou o problema de saber se o acto detinha, ou não, a natureza revogatória que o recorrente lhe atribuíra – a qual era condição necessária da possibilidade do vício. A única pronúncia da sentença que alguma relação apresenta com o referido assunto é a seguinte: «pode, agora, afirmar-se que, a ter-se formado o deferimento tácito do pedido de licenciamento, o mesmo sempre seria nulo por violar o PDM – art. 56º, n.º 2, al. a), do citado DL n.º 448/91»; ao que se seguiu a afirmação genérica de que «improcedem, assim, os vícios invocados». A Mm.ª Juíza «a quo», a autoridade recorrida e a Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA acham que a transcrita proposição hipotética exprimiu suficientemente a pronúncia que a recorrente diz em falta. Mas não podemos subscrever essa posição. A sentença só poderia julgar improcedente a arguição do mencionado vício se dissesse uma de duas coisas: ou que o acto recorrido não fora revogatório, ou que, sendo-o, revogara «secundum legis». Só temos de considerar a primeira hipótese, pois a segunda é estranha à economia da sentença. Ora, para a atingir, havia que percorrer, ao menos «in mente», as premissas donde ela fluiria, em que avultavam duas: (i) o indeferimento tácito, supostamente revogado, nunca se formara ou era nulo (o que, aliás, traduzia ainda a não formação do acto tácito, embora por uma causa especialíssima), (ii) razões por que não constituía um objecto susceptível de revogação. Ora, de tudo isso, a sentença apenas esboçou (num juízo hipotético) aquela alternativa – ou o acto tácito não se formou, ou é nulo – faltando-lhe o trânsito discursivo a partir daí para uma consequência qualquer, como seria a impossibilidade jurídica de se revogar o alegado acto silente. Objectar-se-á, porventura, que o juízo de improcedência dos «vícios invocados» vem colmatar a falta; de modo que o raciocínio, embora incompleto (sob a forma de entimema), constaria ainda da sentença, explorando ambas as alternativas subjacentes ao juízo hipotético: assim, o deferimento tácito (a ter-se formado) seria nulo, pelo que não houve revogação (nem a sua ilegalidade) – ficando subentendida a premissa maior (a de que nenhum acto nulo é revogável); ou o deferimento tácito nem sequer se formou, pelo que não houve revogação (nem a sua ilegalidade) – ficando outra vez subentendida a premissa maior (a de que toda a revogação exige um acto sobre que incida). De bom grado aceitaríamos a presença e o valor decisório do entimema se pudéssemos asseverar que a sentença incluíra, dentro dos «vícios invocados» que disse improcederem, o vício de ilegal revogação – o que corresponderia à conclusão do entimema. Todavia, relendo a sentença «ab initio», constata-se que ela não se referiu em lado algum à denúncia de tal vício; pelo que seria incompreensível e arbitrário que agora o incluíssemos no universo dos vícios julgados improcedentes. Ou seja: não havendo conclusão, não há uma aparência de raciocínio, mesmo que abreviado, incidente sobre a matéria supostamente omitida; e, sobretudo, não há um qualquer juízo decisório a respeito do mesmo assunto. Podemos agora terminar. A sentença não referiu, nem tratou, nem decidiu a questão de saber se o acto contenciosamente impugnado enfermava de violação de lei por consubstanciar uma revogação ilegal. Apenas disse que o acto tácito pretensamente formado «sempre seria nulo» – afirmação essa que não passava de um dos momentos possíveis, ou mesmo prováveis, do «iter» discursivo reclamado pela apreciação do vício. Donde necessariamente se segue a conclusão de que o vício não foi apreciado, como era mister (art. 660º, n.º 2, do CPC). E, não o tendo sido, a sentença é nula por omissão de pronúncia – tal e qual estabelece o art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC. Procedem, assim, as conclusões b) e c) da alegação da recorrente. E, sendo a sentença nula, fica prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no presente recurso jurisdicional. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso e em declarar a nulidade da sentença recorrida, devendo os autos baixar à 1.ª instância a fim de aí se emitir pronúncia sobre a questão omitida. Sem custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2009. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.