0040313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040313
Acórdão
Descritores: Infracção antieconómica, Infracção contra a saúde pública, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029634
Nr Documento: RP200006070040313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a840abc4fd6014d180256966004cdd50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040313.D5
Sumário
Nos termos dos artigos 3 n.1 e 2 n.3 do Decreto-Lei n.28/84, as pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto e os seus representantes são punidos individualmente (punição autónoma) pelas infracções cometidas por estes, sendo aquelas, ainda, solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que estes forem condenados. O artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.48/95, não revogou o artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84. No crime do artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, está em causa a impropriedade para consumo, enquanto que no crime do artigo 282 do Código Penal, está em causa o perigo para a vida ou para a integridade física alheias.