0029324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0029324
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Acção laboral, Pressupostos processuais, Mandatário judicial, Requerimento, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028249
Nr Documento: RL200005170029324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cec89e92d14b49ac802569fc004badb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029324.D1
Sumário
Para haver adiamento da audiência no processo laboral é necessária a verificação de dois pressupostos essenciais, em simultâneo: o requerimento do Exmo. mandatário a pedir o adiamento e o acordo das partes. O Exmo. mandatário da Ré não requereu expressamente o adiamento; não pediu a anuência da parte contrária; nem fez comparecer em tribunal a sua representada que, em último recurso, podia ela mesma e na própria audiência preliminar pela obtenção do acordo para o adiamento pretendido. Deste modo, nem ao tribunal, nem à parte contrária cabia o dever de suprir a falta de um dos pressupostos do adiamento. A condenação de preceito da Ré, nestas circunstâncias não fere qualquer norma constitucional, atentos os arts. 65º, nº 2 e 89º, nº 3 do C.P.T..