Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A marcação de data para a realização do debate instrutório por referência ao disposto no art. 151.º do Código de Processo Civil (por via do disposto nos...

(da responsabilidade do Relator) I. A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas], no seu artigo...

I. A não notificação ao assistente de despacho que tenha indeferido um pedido de adiamento do debate instrutório feito pelo arguido – quando aquele se havia pronunciado favoravelmente – não constitui...

I. Uma vez que o requerimento de prestação de declarações de parte está na livre disposição da mesma, cabe-lhe, quando pretende prestar as mesmas, estar presente na diligência. II. E isto porque, ao...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Da in I - Da interpretação conjugada dos art.ºs 140º e 603º CPC alcança-se que a...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Agendada a audiência final em sede de audiência prévia e verificado acordo de agendas com advogada em causa própria, a quem foi enviada posteriormente...

- Em princípio, a falta de comparência dos réus, seus mandatários e testemunhas não determina o adiamento da audiência; - Por força do constituto possessório, os alienantes passam a ter, depois do...

1. A audiência final, que deve ser marcada com o acordo dos mandatários judiciais, é excepcionalmente adiável e tendencialmente contínua; 2. Tendo os mandatários das partes ficado cientes que a...

(da responsabilidade da relatora) I - Foi opção do legislador conferir carácter excepcional ao adiamento do debate instrutório, como decorre do art.º 300º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, onde se prevê...

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do...