02748/06.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 02748/06.7BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27149
Nr Documento: SA12021020402748/06
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdeaf9c2dc9951be8025867900513dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02748.06.7BEPRT.22
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 – Em 3 de Dezembro de 2020 acordaram os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em “em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Norte e manter a sentença do TAF do Porto”. 2 – Por requerimento de 11 de Dezembro de 2020 (fls. 1548 do SITAF) vieram os AA. e Recorridos nos autos, nos termos do disposto nos artigos 679.º, 685.º, 666.º, 615.º n.º 1 d) e n.º 4 e 617.º n.º 6, todos do Código de Processo Civil, arguir a nulidade e requerer a reforma da decisão, nos seguintes termos: «[…] No âmbito da presente ação que tomou o número de processo 2748/06.7BEPRT, a Unidade Orgânica 1 do Tribunal Central Administrativo Norte por Acórdão de 18 de outubro de 2019,concedeu parcial provimento ao Recurso interposto pelos Autores, revogando parcialmente a Sentença que havia sido proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 6 de fevereiro de 2019. A Unidade Orgânica 1 do Tribunal Central Administrativo Norte, condenou o Réu CENTRO HOSPITALAR DA PÓVOA DE VARZIM/VILA DO CONDE, E.P.E, a pagar aos Autores a título de danos não patrimoniais: 60.000,00 € (sessenta mil euros) ao Autor C………… (menor); 40.000,00 € (quarenta mil euros) à Autora B………… (mãe); e 20.000,00 € (vinte mil euros) ao Autor A………… (pai). Em 27 de novembro de 2019, os Autores A………… E B…………, interpuseram Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo (referência da peça processual 132723), o qual foi admitido por Acórdão de 7 de maio de 2020. Similarmente, o Réu interpôs Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo na mesma data em que os Autores o fizeram, ou seja, 27 de novembro de 2019, o qual foi, também, admitido pelo supra referido Acórdão de 7 de maio de 2020. O citado Acórdão de Admissão de 7 de maio de 2020 foi notificado aos Autores em 12 de maio de 2020 (referência 002316183). Cumpre sublinhar que a subida dos Recursos de Revista havia sido ordenada pelo TCAN em 30 de janeiro de 2020 (referência 007061921), e os Autores notificados em 3 de fevereiro de 2020 (referência 007064450) de que o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Administrativo. Por conseguinte, do que acima se alega resulta cristalino que ambos os Recursos de Revista interpostos pelas partes foram admitidos pelo Acórdão de Admissão de 7 de maio de 2020, notificado aos Autores em 12 de maio de 2020. Sucede que, o Acórdão proferido em 3 de dezembro de 2020 pela secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (V/referência 002441811 datada de 04-12-2020) pronunciou-se única e exclusivamente sobre o Recurso de Revista do Réu CENTRO HOSPITALAR DA PÓVOA DE VARZIM/VILA DO CONDE, E.P.E, omitindo em absoluto qualquer pronúncia sobre o Recurso de Revista dos Autores A………… E B…………. Na parte relativa à Decisão do Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo consta apenas “Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Norte e manter a sentença do TAF do Porto. Custas pelos Recorridos em ambas as instâncias, que não são devidas por estes beneficiarem de apoio judiciário.” Aliás, no ponto 4 do Relatório do Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo lê-se “Inconformado com o Acórdão do TCA Norte, o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim e Vila do Conde interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão de 7 de Maio de 2020”, ignorando o Recurso de Revista interposto pelos Autores A………… E B…………, também admitido pelo Acórdão de 7 de maio de 2020. Acresce que, no ponto 10 do Relatório do Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, consta “Os Recorridos contra-alegaram pugnando pela manutenção do julgado do TCA Norte (fls.1037ss do SITAF)”, o que não se pode aceitar por não corresponder à verdade, uma vez que nenhum dos Recorridos, isto é, nem os Autores nem o Réu apresentaram contra-alegações. Cumpre, ainda, notar que no ponto 2.1 da Fundamentação do Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo consta escrito que “ A única questão que vem suscitada no presente recurso e que aqui cumpre apreciar é a de saber se existiu ou não erro no julgamento do TCA Norte: i) ao concluir que existiu ilicitude na indução do parto, uma ilicitude que sustentou na insuficiência dos registos clínicos e na inversão do ónus da prova daí decorrente (ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 344.º do C. Civ.); e, ii) ainda, ao fundamentar a responsabilidade da seguinte forma “[o ilícito da indução do parte deve ser] descaracterizado como causa adequada exclusiva dos danos para a saúde do bebé, uma vez que no encadeamento causal interferiu decisivamente circunstância anormal ou extraordinária (a reacção alérgica da parturiente ao Prostin)”, contudo “a mãe e o menor perderam a chance de beneficiar que num parto não induzido, sem ocorrência do broncoespasmo, poderiam ter sido nulos ou minimizados os danos na saúde do menor e o sofrimento deste e da mãe” a que acresce o facto de as respostas dos peritos “num juízo de prognose póstuma, implicam, suportam, no mínimo não excluem, probabilidades desse desfecho feliz”, o que não se pode aceitar por inverídico. Os Autores e aqui Recorrentes A………… E B………… no seu Recurso de Revista de 27 de novembro de 2020,admitido por Acórdão de 7 de maio de 2020, alegaram substanciais questões de direito que, pela sua relevância jurídica revestem importância fundamental, alegando que a admissão do recurso, que veio a suceder, era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme artigo 150º do CPTA. O Recurso de Revista interposto pelos Autores e admitido pelo Acórdão de 7 de maio de 2020, teve por objeto a decisão sobre a matéria de direito, em quatro âmbitos fulcrais: Primeiro: No âmbito do juízo de censura objetiva, ou seja, da ilicitude da atuação do recorrido no que refere à indução injustificada do trabalho de parto da recorrente B............ e à falta de consentimento esclarecido por parte desta a tal procedimento clínico, sendo que nesta parte concorda-se com o acórdão do TCAN quando a páginas 38 refere que “incumbia ao réu o ónus de justificar a necessidade de antecipação do parto e o consentimento esclarecido da autora B............, que não pode ser extrapolado por mera passividade desta na submissão ao tratamento”; Segundo: No campo do juízo de censura do ponto de vista subjetivo, isto é, da culpa do recorrido, no que respeita à censurabilidade da conduta reputada ilícita, imputável ao recorrido por força da atuação dos responsáveis clínicos ao seu serviço naquela situação, quando a páginas 41 escreve “Ou seja, tem que se admitir que se trata de uma situação de simples negligência ou culpa leve cujas consequências foram amplificadas por uma ocorrência estatisticamente improvável”; Terceiro: Quanto ao nexo de causalidade adequada, concretamente se foram ou não observados na subsunção dos factos os critérios legalmente definidos pelo artigo 563º do Código Civil e aqui não se pode concordar com o acórdão do TCAN quando a páginas 52 e 53 refere “o grande obstáculo que impede o encadeamento causal entre o facto ilícito e os danos, mormente os de ordem patrimonial, reside na imprevisibilidade que a administração do prostin iria desencadear a forte reação alérgica e a insuficiência respiratória aguda (broncospasmo) sofridos pela autora”. Verificados o facto voluntário, ilicitude, culpa (ainda que o TCAN a determine como leve), danos patrimoniais e não patrimoniais, requisitos do instituto da responsabilidade civil, consequentemente quer numa formulação positiva quer ainda numa formulação negativa da causalidade adequada, negativa que apenas se invoca para a hipótese que, se não concede daquela positiva não julgar ser de aplicar, deve assim todos os danos serem transportados dos lesados para o lesante, sendo este obrigado a indemnizar aquele pois que a restituição natural, infelizmente, já não é possível. O acórdão do TCAN ao decidir que “o grande obstáculo que impede o encadeamento causal entre o facto ilícito e os danos, mormente os de ordem patrimonial, reside na imprevisibilidade que a administração do prostin iria desencadear a forte reação alérgica e a insuficiência respiratória aguda (broncospasmo) sofridos pela autora”, violou o artigo 563º do Código Civil, uma vez que a imprevisibilidade nunca existiu, como infra se alegará. Logo, ainda que se entendesse que o TCAN deveria ter transportado os danos para a perda de chance, sempre a este título teria também que atribuir indemnização, não só a título de danos morais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultante da aplicação do prostin E2, como também teria de atribuir a competente indemnização pelos danos patrimoniais que constam provados na sentença do TAF do Porto. Quarto: Ainda, o acórdão do TCAN violou o princípio da proporcionalidade, pois ainda que se entendesse transportar a indemnização pela perda de chance de um parto natural e feliz, apenas por danos não patrimoniais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultante da aplicação do prostin, o que não se concede e apenas por mera hipótese de raciocínio e dever legal de patrocínio se equaciona, o quantum indemnizatório atribuído não foi equitativo por inadequado e injusto, uma vez que fixa com apenas uma diferença de 20.000,00 € a compensação atribuída ao menor C………… que ficou com uma incapacidade de 96 pontos e futuro absoluta e vitaliciamente comprometido, da compensação atribuída à sua mãe B............ que, pelo menos dos danos físicos ainda conseguiu recuperar. Os Autores e aqui Recorrentes A………… E B………… no seu Recurso de Revista apresentaram alegações e conclusões sobre questões de direito no plano da Ilicitude e Consentimento, da Culpa, do Nexo de Causalidade Adequada e do princípio da proporcionalidade. O Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, violou, claramente, o disposto na 1ª parte da alínea d) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, (ex vi artigos 679º, 685º, 666º, 615º nº4 e 617º nº6, todos do mesmo Código de Processo Civil), que se aplica por remissão dos artigos 1º e 140º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei nº15/2002 de 22 de fevereiro, sendo por isso nulo, Uma vez que, o Acórdão em crise não se pronunciou sobre nenhuma das questões supra elencadas e constantes das alegações e conclusões expressas no Recurso de Revista dos Autores de 27 de novembro de 2020, admitido por Acórdão de 7 de maio de 2020. Assim, a supra alegada omissão de pronúncia consubstancia, a nulidade do Acórdão proferido em 3 de dezembro de 2020 pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (V/referência 002441811 datada de 04-12-2020), e de todo o processado, nulidade que expressamente se invoca e requere com as consequências legais. Nestes termos e no mais de direito: A- deverá a presente Reclamação ser admitida e este Supremo Tribunal Administrativo, reunindo-se em conferência declarar nulo o Acórdão proferido em 3 de dezembro de 2020 pela secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (V/referência 002441811 datada de 04-12- 2020), e de todo o processado posterior, dando-se o mesmo sem efeito e sendo desentranhado dos autos; B- Lavrar-se Acórdão que se pronuncie e dê provimento às pretensões dos Recorrentes A………… E B…………, nos precisos termos das suas conclusões expressas no seu Recurso de Revista de 27 de novembro de 2020, admitido por Acórdão de 7 de maio de 2020, cujo teor aqui se renova Fazendo-se assim Justiça. […]». O Recorrente e aqui reclamado pronunciou-se nos seguintes termos: «[…] 1. Os aqui Reclamantes A………… e outros vêm arguir a nulidade do Acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2020, pela secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (adiante STA), por «omitir em absoluto qualquer pronúncia sobre o Recurso de Revista dos Autores» A……….. e outros, 2. E de apenas se pronunciar «única e exclusivamente sobre o Recurso de Revista do Réu Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde. EPE», 3. Invocando que alegaram «questões de direito que, pelas suas relevâncias jurídicas revestem importância fundamental», no «plano da ilicitude e consentimento, da culpa, do nexo de causalidade adequada e do princípio da proporcionalidade», que melhor identificam no ponto 14º da Reclamação. 4. Ora, com o devido respeito e s.m.o, não concordamos com a alegação dos Reclamantes quanto à falta de pronúncia sobre o Recurso de Revista que implique a nulidade do Acórdão do STA, 5. Porquanto, embora por evidente lapso o Acórdão não refira expressamente o Recurso de Revista mas sim as contra-alegações dos aqui Reclamantes (como no ponto 10 do Acórdão), o Acórdão não deixa de pronunciar-se sobre todas as questões colocadas pelos Recorrentes A………… e outros, aqui Reclamantes. 6. A nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia, resulta da violação do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, nos termos do qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras", 7. Razão por que na sentença devem ser conhecidas todas as questões que a parte tenha submetido à apreciação do tribunal, com excepção daquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. 8. Neste sentido, e da leitura do Acórdão do STA verifica-se que foram apreciadas todas as questões de direito alegadas pelos aqui Reclamantes, 9. Sendo certo que, o julgador não tem de analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. 10. Apenas tem de decidir as questões que por aquelas lhe tenham sido postas ou que sejam de conhecimento oficioso. 11. De facto, não existe omissão de pronúncia se “a sentença responde a todas as questões de fundo que tenham sido formuladas”, ainda que algumas dessas “respostas” às causas de invalidade suscitadas possam resultar de pronúncias tácitas (inferidas a partir da resposta ou prejudicadas pela resposta dada na análise de outras causas de invalidade) ou consequentes (decorrentes, logicamente, da resposta dada a outras causas de invalidade expressa e autonomamente tratadas) – ver Acórdão do STA de 27-11-2019, proc. 01619/10.7BESNT, in www.dgsi.pt. 12. As questões de direito apresentadas em alegações e conclusões do Recurso de Revista dos aqui Reclamantes foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo no seu Douto Acórdão tendo concluído que não houve conduta ilícita dos profissionais do Centro Hospitalar consubstanciada na alegada “indução injustificada do parto” e na “falta de consentimento esclarecido” termos utilizados pelos Reclamantes no ponto 14 da Reclamação), falecendo os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, e 13. Na não aplicação da indeminização pela perda de chance no âmbito da responsabilidade médica, 14. Pelo que, o acórdão pronunciou-se sobre o Recurso de Revista dos aqui Reclamantes de forma expressa e de forma tácita, ainda que as respostas sejam inferidas ou prejudicadas pela resposta a outras questões ou consequentes de pronúncia expressa e autonomamente tratadas. 15. Desta forma, o disposto no ponto 10 do Acórdão do STA resulta de lapso manifesto que pode ser corrigido, pois que as questões levantadas pelos aqui Reclamantes no seu Recurso de Revista foram devidamente apreciadas e decididas, nos termos do art. 614º do CPC ex vi art. 1º e 140º do CPTA. Se assim não se entender, o que não se concede e por mero dever de patrocínio, 16. Reiteramos que o Acórdão proferido pelo Contencioso Administrativo do STA de 3 Dezembro de 2020 analisa e aprecia todas as questões levantadas, não só pelo Centro Hospitalar, mas também pelos aqui Reclamantes, nos seus respectivos Recursos de Revista, 17. Nomeadamente sobre a matéria de direito nos quatros âmbitos fulcrais identificados pelos aqui Reclamantes: (i) ilicitude da actuação por indução injustificada do parto e à falta de consentimento esclarecido; (ii) culpa da Ré Centro Hospitalar; (iii) nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos; (iv) violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da indemnização pela perda de chance. 18. Não havendo omissão de pronúncia pois que foram respondidas todas as questões de fundo de forma explicita, ou de forma tácita, sendo que algumas respostas se inferem de outras ou ficam prejudicadas ou decorrem logicamente da resposta a outras questões. 19. De resto percebe-se da leitura do acórdão apreciou as questões acima enunciadas tendo elaborado uma apreciação crítica sobre a sentença emitida pelo TCAN que concluiu que «havia ilicitude da actuação do Réu: por indução injustificada do trabalho de parto e por falta de prestação de consentimento esclarecido para o acto médico», 20. Discordando claramente da argumentação e conclusão do TCAN, defendendo que, com base na «factualidade assente (…) da matéria de facto e da transcrição do testemunho dos peritos resulta que (…) a A. já estava numa fase inicial do trabalho de parto, pelo que a sua indução, mediante a administração daquele medicamento, não era desadequada face às leges artis da altura». 21. Concluindo-se a não existência de factos ilícitos, não existe conduta censurável (culpa ou sequer negligência) nem nexo de causalidade entre os factos e os danos invocados pelos Reclamantes no seu Recurso de Revista, 22. Aliás, como bem sustenta o Acórdão do STA «não se compreende de que forma poderia fundamentar-se o dever de indemnizar do R.» 23. Acrescenta ainda que, «ainda que não tivesse sequer resultado provado que as lesões da criança haviam sido decorrentes do broncospasmo sofrido pela mãe como reacção alérgica à administração do fármaco», o TCAN tentou alcançar uma solução que permitisse reconhecer aos AA. o direito a alguma compensação pelas lesões convocando a teoria da indemnização pela perda de chance. 24. E na apreciação crítica desta solução defendida pelo TCAN, o acórdão dispõe de forma inequívoca que a indemnização por perda de chance deve ser recusada no âmbito da responsabilidade médica em estabelecimento de saúde pública, 25. Pronunciando-se expressamente no sentido negativo, afirmando que tal solução não tem previsão expressa na lei, quer no regime previsto no DL n.º 48051, de 21 Novembro, quer no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas – Lei n.º 76/2007, de 31 de Dezembro. 26. E desta resposta expressa a uma questão de direito, o Acórdão responde a outra questão de direito levantada pelos aqui Reclamantes no seu Recurso de Revista respeitante à aplicação da responsabilidade contratual ao caso em discussão nos autos e a, consequente, aplicação das presunções de culpa do art. 493/2 do CC e art. 799º/1 do CC, 27. Defendendo este douto Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão que a responsabilidade médica em estabelecimentos de saúde se funda nos critérios tradicionais da responsabilidade civil extracontratual, ou seja, da ilicitude, culpa, nexo de causalidade entre o facto ilícito e o resultado danoso. 28. Afastando assim a aplicação da responsabilidade contratual e das presunções de culpa. 29. Da mesma forma, daqui se infere ou decorre que a invocada violação do princípio da proporcionalidade não se verifica, pois que não havendo aplicação indemnização por perda de chance, não tem razão de ser a discussão sobre a inadequação ou falta de equidade do quantum indemnizatório. 30. O acórdão ainda acrescenta, com propriedade, que no «domínio da responsabilidade médica, a ilicitude é já apreciada pelo dever objectivo de cuidado no respeito pela leges artis» e que tal «não se mostra compaginável com uma via de objectivação do dever de indemnizar como aquele a que a responsabilidade pela perda de chance pretende abrir a porta.» 31. Concluindo que o acolhimento de uma nova forma de responsabilidade, «como a responsabilidade pela perda de chance em que o TCAN fundou a sua decisão no aresto recorrido, tenha sempre de basear-se numa prévia modificação legislativa expressa.» Destarte, entendemos que o Acórdão em crise se pronunciou sobre as questões de direito elencadas e constantes das alegações e conclusões do Recurso de Revista dos aqui Reclamantes, da mesma forma que se pronunciou sobre as alegações e conclusões do Recurso de Revista da Ré Centro Hospitalar, Nestes termos, e nos mais de direito: Deverão os Exmos. Juízes Conselheiros deste STA considerar a Reclamação dos Autores aqui Reclamantes improcedente, porquanto o acórdão, proferido em 3 de Dezembro de 2020 pela secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, não enferma de qualquer nulidade; e, Atento o lapso manifesto constante do ponto 10 do acórdão proceder à sua correcção nos termos e para os efeitos do art. 614º do CPC. Se assim não se entender, o que não se concede, e for considerado nulo o Acórdão e lavrado novo acórdão, deve o mesmo, com o devido respeito, dar provimento ao Recurso de Revista apresentado pela Ré Centro Hospitalar, aqui Reclamada, revogando o acórdão do TCAN e mantendo a sentença do TAF do Porto, como é de JUSTIÇA! […]». Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos. 4 – Da leitura do texto do acórdão que vem reclamado infere-se que existiu lapso manifesto ao tratar como contra-alegações o que na verdade eram alegações de recurso dos AA., porém, também se infere, com igual clareza, que não se verifica qualquer omissão de pronúncia, atento o facto de as questões que vinham suscitadas no recurso interposto pelo AA. – no essencial, o erro na subsunção da factualidade ao direito no que respeitava à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do R. – terem sido todas tratadas no acórdão ora reclamado e a que vinha suscitada a respeito do quantum da indemnização ficar prejudicada pela solução que se alcançou na decisão. Pelas mesmas razões – por se tratar apenas de um lapso manifesto no tratamento dado à peça processual e não ao seu conteúdo, o que em nada afectou a decisão, fosse no âmbito das questões tratadas, fosse na solução alcançada – não há lugar à reforma do que foi decidido. Não obstante, importa proceder a nova publicação do texto do acórdão com a rectificação dos erros decorrentes do referido lapso manifesto. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o acórdão e proceder à sua republicação nos termos abaixo indicados Sem custas. Lisboa, 4 de Fever eiro de 2021 ― Suzana Tavares da Silva (relatora) – Cristina Santos – José Veloso. A Relatora atesta, nos termos do art.º 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos Cristina Santos e José Veloso. Suzana Tavares da Silva Processo n.º 2748/06.7BEPRT (republicação da versão rectificada) Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – Em 27 de Outubro de 2006, A………… e B…………, por eles e na qualidade de legais representantes de seu filho menor C…………, todos com os sinais dos autos, propuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), contra o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, igualmente com os sinais dos autos, acção administrativa comum, pedindo a condenação do réu a liquidar aos autores a quantia de 1.071.670€ (um milhão e setenta um mil e seiscentos e setenta euros). 2 – Por sentença de 6 de Fevereiro de 2017, o TAF do Porto julgou a acção improcedente e absolveu o Réu pedido. 3 – Inconformados, os AA. recorreram dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que, por acórdão de 18 de Outubro de 2019, concedeu parcial provimento ao recurso, revogou parcialmente a sentença do TAF do Porto e condenou o Réu a pagar aos AA. os seguintes montantes a título de danos não patrimoniais: 60.000,00 (sessenta mil euros) ao autor C………… (menor); 40.000,00 (quarenta mil euros) à autora B............ (mãe); e 20.000,00 (vinte mil euros) ao autor A………… (pai). 4 – Inconformados com o acórdão do TCA Norte, o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim e Vila do Conde e os AA. interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, recursos que foram admitidos, ambos, por acórdão de 7 de Maio de 2020, com a seguinte fundamentação: «[P]resentes a divergência dos juízos firmados pelas instâncias, já indiciadora de complexidade jurídica; o concreto entendimento firmado no acórdão recorrido em torno das questões da repartição do ónus da prova na responsabilidade por atos médicos e o apelo à regra de inversão do ónus da prova que carecerão de elucidação e de melhor análise por este Supremo; e, bem assim, o uso neste contexto das presunções e da discussão em torno da natureza/regime e do nexo causal; somos confrontados, no caso, com quaestiones juris que assumem manifesto relevo jurídico [pois a resposta que a elas se dê tem consequências ao nível da apreciação e preenchimento dos pressupostos de responsabilidade] e social [visto que, tratando-se de situações com impacto e que se repetem, é de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível), sendo, igualmente, suscetíveis de serem repetíveis e recolocadas em casos futuros. Flui do exposto a necessária a intervenção deste STA, e daí que se justifique a admissão das revistas». 5 – O R. e aqui Recorrente apresentou alegações nos seguintes termos: «[…] A - A Ré, antes Recorrida, e ora Recorrente, vem interpor recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (ora TCAN), cujo objecto é limitado à parte que lhe é desfavorável, com a qual não se conforma pois julgou parcialmente procedente o recurso e revogou parcialmente a sentença, condenando a Ré, aqui Recorrente, a pagar aos A. o montante global 120.000,00€ (cento e vinte mil euros) de indemnização, a título de danos não patrimoniais, contrariando a Sentença de 1º instancia que não padece de qualquer erro de julgamento, de interpretação e aplicação das normas legais, nomeadamente aqueles que são apontados pelo Acórdão. B - Para alcançar a conclusão inserida no Acórdão ora posto em crise pelo presente Recurso, o Tribunal a quo parte de um raciocínio jurídico que implica um desvio ao princípio do ónus da prova previsto e aplicável ao regime da responsabilidade extracontratual, para tanto desconsiderando os factos provados nos autos e desvalorizando a conduta processual da Ré, de obediência aos princípios da cooperação, da colaboração e da boa-fé, ao aplicar a cominação prevista no n.º 2 do art. 344º do Código Civil (adiante CC) ex vi art. 417º/2 do Código de Processo Civil (adiante CPC). C - A inversão do ónus da prova surge como uma sanção civil à violação do princípio da cooperação das partes para a descoberta da verdade material, consagrado no art. 417º do CPC, e acontece quando a falta de colaboração de uma parte vai ao ponto de tornar impossível ou particularmente difícil a produção da prova ao sujeito processual onerado com esse ónus nos termos gerais e que essa falta seja culposa, no sentido de que a parte não colaborante podia e devia agir de outro modo. D - Dependendo a inversão do ónus da prova da verificação cumulativa de dois pressupostos: «(i) a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária se tornou, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; (ii) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título de culpa, não bastando a mera negligência.»(cfr. Acórdão do STJ de 10-09-2019, in www.dgsi.pt). E - No caso em apreço, os A. tiveram total cooperação e colaboração da Ré, pois a aqui Recorrente juntou ao processo judicial o processo clínico completo, com todos os dados clínicos dos A. B............ e C…………, desde o internamento e até ao momento da alta, o qual foi alvo das perícias das especialidades de Obstetrícia/Ginecologia e de Pediatria, sendo que estas não solicitaram qualquer outra documentação adicional. F - Ou seja, não estamos perante uma falta de registos clínicos ou sequer uma recusa de junção dos elementos clínicos, sendo errado concluir - como faz o TCAN - que pelo facto dos registos não estarem inscritos na forma detalhada como este Tribunal entende conveniente que haja uma falta de colaboração culposa (da Recorrente) com vista a tornar impossível a prova dos A. G - Conforme resulta dos autos, que nesta parte se consideram reproduzidos para os devidos efeitos, o comportamento da Recorrente não é susceptível de determinar a inversão do ónus da prova nos termos do n.º 2 do art. 344º do CC, porquanto não existe nenhuma conduta dolosa ou omissão deliberada ou sequer culposa, não se bastando a Lei com uma mera negligência, que aqui também não se verifica, mas exige a intencionalidade da falta de cooperação (cfr. Ac. do STJ de 23-02-2012, proc. 994/06.2TBVFR.P1.S1, in dgsi) – é um “castigo” por um comportamento deliberado e censurável para prejudicar e impedir a realização do ónus da prova da contraparte. H - E isso, o TCAN não alegou nem provou, nem o poderia fazer pois tal facto colidiria com a verdade material e com a actuação da Ré pautada e estribada nos princípios da boa-fé e cooperação, conforme resulta cristalino dos autos, razão pela qual o TCAN apenas se sustenta sobre «pontuais omissões de elementos clínicos», para verificar os pressupostos relativos à inversão do ónus da prova. I - De facto a lei não determina exactamente qual o conteúdo específico do dever de documentação, cabendo ao médico (enfermeiros) em concreto, face à situação mais ou menos complexa do doente/utente, definir qual a informação que deverá constar da ficha clínica detalhadamente e a que se bastará com uma sintética referência, e que informação deverá ser considerada irrelevante. J - Sendo certo que, em 2003, os registos médicos e de enfermagem ainda eram efectuados manualmente (em papel), consumindo mais tempo e recursos aos profissionais, ao contrário de agora (2019), em que os profissionais de saúde têm à sua disposição outros recursos, como programas informáticos próprios, mais modernos, ágeis, rápidos e capazes que tornam a tarefa de registo mais eficaz. Não obstante, o processo clínico junto aos autos retracta todos acontecimentos relevantes, desde o internamento até à alta de cada um dos A., da mãe B............ e do menor C…………, com a informação pertinente, em conformidade com as normas em vigor. K - Sendo absolutamente forçado (e irrazoável) concluir, com todos os elementos clínicos e informações procedimentais, que foram registados sem reserva ou condicionante, objecto de perícias e amplo debate poderão ser qualificados como violação, pela Ré ora Recorrente, do dever de cooperação para a descoberta da verdade ou sequer subsumível como uma conduta que de forma culposa tenham tornado impossível a prova aos A. L - Ainda assim, não basta ao TCAN, para obter o desiderato pretendido, invocar a putativa deficiência no preenchimento dos registos clínicos dos A. B............ e C…………, ou ainda que os registos/documentação devam ser tidos por insuficientes (o que não se concede), pois sempre se torna imprescindível afirmar positivamente uma conduta culposa da Ré, como exige o previsto no n.º 2 do art.º 344º do CC, o que manifestamente não acontece, pelo que se deve concluir que a situação vertida nos autos não permite, sequer razoavelmente, imputar à Recorrente um comportamento que preencha os requisitos previstos no n.º 2 do art. 344º do CC e n.º 2 do art. 417º do CPC e a consequente inversão do ónus da prova. M - De realçar que, ainda que se entendesse que o TCAN tinha fundamento para considerar que a Ré tornou culposamente a prova impossível ou particularmente difícil - o que não se concede-, essa circunstância não importa, sem mais, que o facto controvertido se tenha por verdadeiro ou se tenha como provado contra a parte recusante, pois se assim fosse, então estaríamos perante um meio de prova com força probatória plena, o que não é o caso; N - Significa tão só que passou a caber à parte recusante a prova da falta de realidade desse facto, não estando as instâncias (o TCAN) dispensado de valorar essa recusa para efeitos de formação da sua convicção com vista a dar, como provado, ou não, o facto em causa, sendo que neste âmbito a Ré, ainda assim, produziu prova tendente a infirmar as afirmações de facto vertidas nos aludidos factos controvertidos, pelo que ter-se-ão de considerar como não provados os quesitos 2º, 3º e 4º da BI, aliás em consonância com a Sentença, conforme dispomos nos pontos 63 e seguintes das alegações. O - O TCAN vem admitir a invocação dos A., em sede de Recurso, da aplicabilidade ao caso do regime da responsabilidade contratual, fazendo referência ao Ac. de 30-11-2012 desse Tribunal, onde se privilegia a «tese “contratualista” ou solução assimilável» e, sustenta a «presunção de culpa estabelecida no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil.», bem como a presunção de culpa do art. 799º, n.º 1 do CC, acrescentando que tal Acórdão foi revogado pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), cuja posição, perfilhada pela jurisprudência dominante (e pela Sentença) é no sentido de que, esta matéria do regime da responsabilidade civil do Estado por actos médicos se enquadra no regime da responsabilidade civil extracontratual. P - E não obstante o Acórdão recorrido referir que respeita, neste ponto, a Sentença e a Jurisprudência Superior enquadrando a questão no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, vem depois desenvolver uma tese, própria e híbrida, onde retira dos dois regimes de responsabilidade civil - contratual e extracontratual - os pressupostos que melhor se coadunam com a solução que pretende atingir, defendendo nomeadamente, as presunções de culpa (art. 493º/2 e 799º do CC), a inversão do ónus da prova (art. 344º do CC), e sustentando que, não obstante as obrigações médicas, serem obrigações de meios e não de resultado, se deve em determinadas «hipóteses» colocar a «tónica no resultado», sem suportar do ponto vista factual ou normativo das condições ou pressupostos em que tal condição está estribada. Q - Uma vez que os factos discutidos reportam-se ao ano de 2003, aplica-se ao caso o DL n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, sendo, na altura, também aquele o entendimento uniforme na Jurisprudência do STA (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/04/2004 -Processo nº 0982/03), bem como da esmagadora maioria da doutrina portuguesa. No mesmo sentido se pronuncia a Jurisprudência actualmente, no âmbito da vigência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, relativa ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, defendendo que «A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos» - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/01/2014, Processo nº 0445/13; o Acórdão do STJ de 25/02/2015 (proc. n.º 804/032TAALM.LS1; Ac. do STA de 16-01-2014, rec. 0445/13. R - Também a Ré se pronunciou (nas contra-alegações) sobre a não aplicação, ao caso, da presunção de culpa prevista no art. 799º, n.º 1 do CC, (presunção de “culpa do devedor”), e que só pode ser ilidida mediante prova em contrário (art.350º, n.º 2 do CC), ou seja, que invertendo o ónus da prova, passa a caber à Ré a prova de que os seus funcionários usaram de toda a diligência e cuidado e actuaram de acordo com a leges artis de forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos e só por circunstâncias imprevisíveis, de caso fortuito ou de força maior eles se verificaram; ora, está afastada a aplicação desta presunção uma vez que, nos presentes autos, não está em causa o incumprimento de um contrato celebrado entre as partes, isto é, não estamos perante o regime da responsabilidade contratual mas sim a aquiliana. S - Da mesma forma, a invocação da presunção de culpa, prevista no n.º 2 do art. 493º do CC não tem também fundamento pois, como bem refere o Acórdão recorrido, o STA «rejeitou assertivamente o seu potencial enquadramento como “actividade perigosa” subsumível no art. 493º» (cfr. Ac. STA de 16-01-2014, proc. 0445/13 e Acórdão do STA de 22-6-2004, processo 01810); e no mesmo sentido, também, Mafalda Miranda Barbosa invoca um último argumento contra a subsunção da actividade médica em geral ao regime de responsabilidade instituído no art. 493.º, nº 2: «Ainda que nos quiséssemos ater a uma visão tradicional da norma, reconduzível à presunção de culpa [segundo a Autora, no âmbito da previsão do artigo 493.º, nº 2, «é não só a culpa como a própria ilicitude que se presumem a partir da simples constatação da ocorrência de um dano»], ficaria por explicar, em termos prático-normativamente cunhados, como se pode presumir a culpa na verificação de um dano que, ocorrendo no seio de uma situação em que ele poderia conhecer outra causa, pode simplesmente ser o resultado de um processo natural inexorável» (in “Notas esparsas sobre responsabilidade civil médica – Anotação ao Acórdão do STJ de 22 de Maio de 2003”). T - O TCAN fez o enquadramento da questão com base na responsabilidade civil extracontratual, aplicando-se o regime consagrado no art. 483º do CC, incumbindo ao lesado (A. aqui Recorrido) o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, cabendo aos A. (aqui recorridos) demonstrar o incumprimento da leges artis por parte da Ré (aqui Recorrente). U - Bem andou a Sentença da primeira instância que considerou como não provado o quadro fáctico vertido nos quesitos 2º, 3º e 4º da Base Instrutória, e considerou que os A. não conseguiram provar a ilicitude (e a culpa),pelo que, não concordamos com a posição assumida pelo Tribunal a quo quando inverte as conclusões da sentença em primeira instância, que se encontravam devidamente fundamentadas e espelhavam a prova produzida em Tribunal, pois que o juízo de prognose a retirar dos depoimentos prestados pelas testemunhas, dos relatórios das perícias e dos esclarecimentos prestados pelos peritos em audiência de julgamento, não pode ser «positivo» aos pontos 2º, 3º, 4º da base instrutória. V - Não obstante, o TCAN, contrariando a prova produzida e os factos dados como assentes, vem afirmar um acto ilícito e culposo da Ré Centro Hospitalar, permitindo-se conclusões diferentes tendo como base os factos não provados, não os tornando provados mas extraindo conclusões como se o tivesse feito. O TCAN parte do princípio errado para demonstrar um facto ilícito e culposo que a A. B............ não estava em trabalho de parto e que a Ré, sem causa justificativa, induziu o trabalho de parto, o que é desmentido pelos elementos clínicos e prova testemunhal e pericial produzida de que o parto não foi induzido, inexistido qualquer facto ilícito e culposo da Ré conforme sugerido pelo TCAN. W - Ficou provado que a A. contava já com 38 semanas de gestação e, após avaliação médica, foi informada que se apresentava com 3 cm de dilatação, 50% de extinção do colo, o que significava que já estava em fase inicial de trabalho de parto, pelo que estava em condições físicas e clínicas para a realização do parto e o nascimento do bebé, conforme declarações da própria, a instância do advogado dos Autores sobre quando e como disse a Dr.ª D………… que era para preparar para o parto, a mesma respondeu: (…) a Dr.ª D………… disse que eu já estava em trabalho de parto, que tinha dois dedos de dilatação e que o menino ia nascer (…) – declarações prestadas pela Autora B............ na audiência de 28 de Setembro 2016, gravação 08:40 a 9.30). X - E esta situação clínica justificativa da realização do trabalho de parto foi confirmada no relatório pericial do Perito Professor Catedrático Dr. E………… onde refere que a A. B............ se encontrava «(…) com 38 semanas de gestação, com colo uterino amolecido, com 50% de extinção e 3 cm de dilatação, em apresentação cefálica modo vértice (…)», pois que, se não estivesse em início de trabalho de parto, e com as condições físicas e clínicas para a sua realização, não obstante as «razões de calendário» da A., esta não teria sido internada, e era agendada nova consulta de avaliação para outro dia. Y - O TCAN vem fundamentar a sua convicção de não haver causa justificativa de indução do trabalho de parto, afirmando que «a responsabilidade pelas decisões clínicas pertence ao médico e não pode ser transferida para o paciente.». Mas na realidade a decisão de internamento foi tomada pela médica, por razões clínicas, ao qual acresceu a vontade da A. B............, após ter sido devidamente informada da sua condição e da fase inicial do trabalho de parto. Z - E o que se pretendia, face à situação clínica da A., era que o parto decorresse de forma natural, sendo que o medicamento administrado à A. – prostin – não tinha como objectivo iniciar o trabalho de parto - uma vez que este já estava no início - mas sim ajudar a dinamizar as fases do trabalho de parto, sendo certo, que à altura – ano de 2003- era prática médica habitual e normal a utilização desta substância em parturientes durante o trabalho de parto, conforme comprova em audiência de Julgamento o Perito Prof. Dr. E………… – gravação 33:30 a 33:53 – e constante do acórdão (cfr. último parágrafo da página 40 e início pág. 41). AA - Na verdade, erra o Tribunal a quo ao avaliar as práticas médicas na altura tendo como referência as que são praticadas mais de 15 anos depois, sendo que este hiato temporal implica necessariamente alterações na leges artis e mudanças nas práticas médicas, só sendo possível comparar a actuação dos profissionais médicos do CH naquele ano, com a actuação de outro profissional que colocado perante as mesmas circunstâncias, agindo com destreza, competência técnica e de acordo com as melhores práticas médicas, o que na altura e perante aquelas circunstâncias a actuação dos profissionais da Recorrente foi conforme à lei e às melhores práticas médicas como corrobora o perito ouvido em sede se audiência, Prof. Dr. E………… – gravação 32:31 a 32:54 da audiência de julgamento de 7 de Dezembro de 2016, não podendo tal actuação ser considerada facto ilícito como pretende o TCAN. BB - O TCAN alicerça-se erradamente numa alegada falta de consentimento médico para provar a ilicitude da conduta da Ré, ao contrário da douta Sentença da 1ª instância que corroboramos e que aqui se transcreve: «Já quanto à alegada falta de consentimento o mesmo era inexigível à redução a escrito do consentimento informado (que só se tornou obrigatório quanto a actos cirúrgicos e anestésicos em 13 de Janeiro de 2009, com a publicação do Regulamento n.º 14/2009, Diário da República, 2ª série, n.º 8, relativo ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos), sendo que a Autora, no seu depoimento de parte, expressamente admitiu que não se opôs à realização do parto visado nos autos, o que configura uma autorização verbal admissível por lei.» CC - O consentimento informado implica que o médico explique ao doente/utente o seu diagnóstico de uma forma simples e compreensível, as alternativas possíveis de tratamento, bem como os riscos de fazer ou não o tratamento, cabendo ao doente/utente a decisão sobre fazer ou não o tratamento indicado pelo médico, pelo que o consentimento informado pressupõe esta liberdade de escolha. DD - No caso concreto, a A. B............ foi devidamente esclarecida sobre a sua situação clínica – estava em início de trabalho de parto, e em condições clínicas e físicas para realização do mesmo – e, consciente e deliberadamente, escolheu ficar no Centro Hospitalar para a realização do trabalho de parto; aliás, veja-se a propósito as declarações da A. B............ em sede de depoimento de parte, onde depois de informada e esclarecida sobre estar em início de trabalho de parto, perguntou se podia telefonar ao marido para trazer o saco, ao que a médica respondeu que sim, e o que indica claramente que se a A. B............ quisesse poderia não ficar internada na Ré Centro Hospitalar, mas que, no entanto escolheu fazê-lo (Gravação da audiência de julgamento da manhã do dia 28 de Setembro de 2016 – Depoimento prestado em sede de declarações de parte - gravação de 00:00 a 1:49:04). EE - Mais se diga, e bem esteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que houve consentimento, pois que o consentimento para realização de parto não precisa de ser reduzido a escrito, a não ser nos casos determinados na lei, o qual não se inclui a realização de parto natural nem de qualquer dos procedimentos que se seguiram, não existindo, portanto, facto ilícito pois que a A. estava em início de trabalho de parto com condições clínicas favoráveis para a sua realização, e deu o seu consentimento pois escolheu de forma livre, esclarecida e consciente na realização do mesmo. FF - Não obstante, o Tribunal a quo considera como provada a ilicitude da actuação do Réu, recorrendo à inversão do ónus da prova, nos termos do n.º 2 do art. 344º do CC, - impondo à Ré o ónus de provar a necessidade de antecipação do parto da A. B............ e a falta de consentimento esclarecido -, a coberto de um princípio de proporcionalidade, onde “as pontuais omissões de elementos clínicos relevantes» devem conduzir à inversão do ónus da prova, colocando sobre a aqui Recorrente a imputação que sonegou ou não registou de forma deliberada os elementos clínicos, para dolosamente impedir os A. de fazer a prova dos factos alegados, como estão obrigados nos termos da responsabilidade extracontratual. GG - Quanto a esta inversão do ónus da prova, com base no disposto no art. 344º, n.º 2 do CC a Recorrente já se pronunciou acima, pelo que reiteramos que não tem aplicação ao caso, mas, ainda que se entendesse que sim - o que não concede, mas por mero dever de patrocínio se aventa - sempre se dirá que a Recorrente fez prova de que seus profissionais actuaram com diligência e competência, aplicando os tratamentos adequados aos Recorridos B............ e ao seu filho, C…………, actuação que está de acordo com o padrão de conduta profissional que um médico, com os mesmos graus académicos e profissionais, medianamente competente, prudente e sensato, teria em circunstâncias semelhantes. HH - No que respeita ao pressuposto da culpa para efeitos de responsabilidade da Ré entende o TCAN que, não obstante considerar que a «administração do Prostin era então conforme às leges artis», a conduta da médica obstetra foi censurável porque não previu que a administração à A. poderia ter efeitos adversos. II - Argumento falível pois se a administração do medicamento era, no caso clinico, conforme à leges artis, não pode a actuação ser censurável com base numa reacção alérgica que não era previsível que acontecesse, considerando ainda que todos os medicamentos têm efeitos secundários que, em maior ou menor grau, têm probabilidade de se verificar, sendo que a reacção da A. ao medicamento não podia ser previamente despistada. Acresce que a reacção aos medicamentos depende sempre do organismo da pessoa que os ingere, que pode rejeitar os seus efeitos, pelo que não podem os profissionais médicos ser responsabilizados por essas consequências adversas se, na situação concreta, actuaram de acordo com a leges artis e as melhores práticas médicas, como se retira do depoimento da médica pediatra Dr.ª F………… a instâncias do Meritíssimo Juiz (audiência de julgamento da tarde de 30 de Setembro de 2016 – gravação de 00:00 a 1:05:33). JJ - Desta forma, não pode ser considerado como provada a censurabilidade da conduta dos profissionais do Centro Hospitalar, ainda que a título de «simples negligência ou culpa leve», até porque tal episódio não tem idoneidade para por si provocar o dano porquanto o broncospasmo não foi grave, duradouro e sustentado, pois, se assim fosse, não teria sido prontamente revertido com corticóides e teria sido preciso fazer massagem cardiorrespiratória ou manobras de reanimação, o que no caso concreto não se verificou (basta ver o processo clínico), e são as próprios peritos que contrariam a conclusão do Acórdão quando afirma que a duração e intensidade do broncospasmo não está devidamente registado no processo clínico (respostas aos pedidos de esclarecimentos efetuados em Tribunal pelo perito, a instâncias da advogada do aqui Recorrente: Gravação de 39:36 a 40:26) KK - De facto tratou-se de um episódio curto de pequena gravidade, sendo certo que a bradicardia fetal só se verificou, já muito depois de o episódio de broncospasmo estar resolvido, na sequência do descolamento brusco da placenta, que se denomina DPPNA (descolamento prematuro da placenta normalmente inserida), tendo sido decidido de imediato fazer a cesariana, traduzindo dois acontecimentos distintos, em que um não é consequência do outro. LL - Conforme bem decidiu a primeira instância os A. não provaram o quadro fáctico emergente do quesito 8º (na sua integralidade), acrescentando a Ré que conseguiu infirmar os factos que os A. pretendiam provar pois que os Peritos nos relatórios periciais, designadamente pelo Professor Catedrático E………… quem, confrontando os registos clínicos e a documentação junta aos autos, assumiu expressamente que «Não é plausível que os procedimentos registados para tratamento das situações referidas de broncospasmo, de bradicardia fetal persistente, de coagulopatia de consumo, por atonia uterina, que consistiram respetivamente na administração de corticoides por via endovenosa, na realização de cesariana emergente e na administração de uteretómicos (nalador) associados a plasma fresco, seguidos da transferência da doente para hospital tenham sido causa “directa e necessária das patologias apresentadas.”» (sublinhado nosso). MM - Sendo que a convicção do douto Tribunal se baseou, ainda, em «sede de esclarecimentos adicionais prestados na audiência de discussão e julgamento, para além do Professor Catedrático E…………, pela Professora doutora G…………, tendo ambos assumido, designadamente que, no que se refere à lesão sofrida pelo menor C…………, não era possível estabelecer um nexo de causalidade adequado entre o broncospasmo sofrido pela Autora como consequência da reação alérgica emergente da administração do Prostin e a anóxia fetal.» (sublinhado nosso). NN - A prova produzida em julgamento não sustenta minimamente a conclusão do Acórdão recorrido de que «a plausibilidade de o “broncospasmo” ser causa da anóxia encontra-se disseminada por diversos documentos dos autos ou juntos.», sendo certo que a cláusula Z do facto assente da Sentença é meramente descritiva da situação clínica do A. C………… sem que daí se possa extrair qualquer nexo de causalidade, até porque resulta expressamente o contrário da Sentença do TAF; quanto aos registos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia são registos de profissionais que não presenciaram os factos e que descrevem os vários eventos sem qualquer rigor e encadeamento lógico dos factos, pois que a reacção alérgica é o broncospasmo e não tem nenhuma relação com a hipertonia uterina que é uma situação clínica frequente após um parto por cesariana, e que não diz respeito ao trabalho de parto em si, nem é causa ou concausa de anóxia fetal do A. C…………; o mesmo se diga, mutatis mutandi, para os registos da H.G.S. António e ULS Matosinhos, realçando neste último que se faz referência ao problema do descolamento placentar. OO - O Acórdão recorrido pretende afirmar a existência de um nexo de causalidade entre os broncosespasmo da A. B............ e a anóxia fetal do A. C…………, mas tal não tem nenhuma correspondência com a prova produzida em Tribunal nomeadamente com as Perícias, como se retira da instância do Meritíssimo Juiz a Prof. Dr.ª G………… esclarece o seguinte sobre esta matéria (audiência de julgamento de 7/12/2016 - Gravação de 1:06:26 a 1:07:20 e Gravação 1:07:53 a 1:08:04) PP - O TCAN afirma que compete ao Tribunal e não aos peritos estabelecer o nexo de causalidade adequada, e, de facto, foi isso que a Sentença acolheu, explicando que «Sendo esta matéria de particular complexidade, não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento para inverter a direcção seguida pelos senhores peritos no domínio em questão (...) pelo que aderiu à mesma», tendo a convicção do Tribunal de primeira instância baseado a sua convicção na prova pericial e nos esclarecimentos adicionais prestados na audiência de julgamento «para além do professor Catedrático E…………, pela Professora G…………, tendo ambos assumido, designadamente, que, no que se refere à lesão sofrida pelo menor C…………, não era possível estabelecer um nexo de causalidade adequado entre o broncospasmo sofrido pela Autora como consequência da reacção alérgica emergente da administração do Prostin e a anóxia fetal.» QQ - No entendimento da aqui Recorrente o Acórdão labora num equívoco fundamental que é o facto de considerar que a anóxia fetal só se verificou porque a A. B............ teve um broncospasmo, ou seja, que aquela patologia não se pode verificar fora destas situações - o que não corresponde à verdade, uma vez que pode ser causado por diversos factores -, conjecturando que se o parto não tivesse sido realizado naquele dia tudo correria bem, o que não é razoável, nem é garantia de que a anóxia fetal não se verificasse (até porque como bem refere o Acórdão “tendo em conta o estado da placenta (…) haveria infelizmente poucas probabilidades (…) se o menor escapar ao quadro clínico descrito (…)». RR - Neste âmbito o Acórdão vem invocar a possibilidade de autonomização da figura da “perda ou diminuição de chance” para fundamentar a atribuição de uma indemnização aos A., citando um Acórdão do STJ que se refere em concreto a erro de advocacia e não de medicina. Ora nesta matéria salientasse que «Na verdade apesar da aceitação crescente da responsabilidade do advogado o cenário é muito diferente quanto à responsabilidade de um médico, em que o sentido maioritário é ainda da não aceitação da ressarcibilidade do dano da perda de chance de cura ou de sobrevivência.» (in Reflexões sobre o dano da perda de chance à luz da Jurisprudência, cadernos do CEJ, Rute Teixeira Pedro). SS - Compreendem-se as reticências de boa parte da doutrina em aceitar em termos gerais a indemnização por perda de chances. Neste sentido, leiam-se as palavras de Menezes Cordeiro: «não é possível condenar alguém a pagar – o que tem, sempre, um sentido expropriativo ou confiscatório – se não se estabelecer um nexo de causalidade entre o facto e o dano»; «ao mandar indemnizar pela perda de chance, dispensando, com isso, a prova da causalidade, está-se a proceder a uma (re)distribuição do risco não prevista na lei» (MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, II, Parte geral, negócio jurídico, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2014, p. 288), TT - Em idêntico sentido, Paulo Mota Pinto afirma: «não parece que exista já hoje entre nós base jurídico-positiva para apoiar a indemnização por perda de chances». (PAULO MOTA PINTO, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, II, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 1106) UU - E quanto ao «desfecho feliz» com danos nulos na saúde do menor e o sofrimento deste e da mãe não era um resultado certo ainda que não houvesse intervenção de terceiro. A esse propósito referimos Diana Antão Seabra, “O Erro de Diagnóstico e a chance perdida: A Responsabilidade médica na era da Tecnologia e dos Cortes Orçamentais”, «Na análise da figura, deparar-nos-emos sempre - e inarredavelmente -, com duas certezas facilmente descortináveis: a de que havia uma possibilidade de se atingir o resultado desejado e a de que essa oportunidade se perdeu ou se viu diminuída devido à intervenção de um terceiro. Mas se este não interviesse, tomaríamos como certa a produção do resultado favorável? A aleatoriedade com que decorrem os factos, não nos permite responder positiva ou automaticamente. É que se, por um lado, podemos afirmar, com certeza, que existia aquela possibilidade - aquela chance -, por outro, não podemos dizer, com a mesma certeza, que, sem a tal intervenção, se alcançaria o resultado final, isto é, “existe sempre uma parcela de incerteza relativa à imperscrutabilidade de qual teria sido o curso dos acontecimentos não fosse o acto eventualmente gerador de responsabilidade.» VV - «Não basta a identificação de uma chance séria, consistente e pessoal e que seja merecedora de tutela jurídica para que todo e qualquer acto que importe a sua destruição constitua fundamento de responsabilização da pessoa causadora dessa destruição. É indispensável que a eliminação definitiva das (ou de algumas das) possibilidades de o resultado final (que não chega a concretizar-se) se vir a verificar seja causado por um comportamento de terceiro susceptível de gerar a sua responsabilidade. Constituindo a responsabilidade civil por factos ilícitos a regra, à luz do disposto no n.º 2 do art. 483º, a ressarcibilidade da perda de uma chance pressuporá, assim, que se demonstre que a pessoa – que, através da sua actuação, determinou a destruição das chances (no que vai contida a prova do dano e do nexo causal) – actuou de forma ilícita e culposa.» (in cadernos da Justiça). WW - O que não se logrou demonstrar de forma evidente e séria nos presentes autos pelo contrário uma vez que os Recorrentes demostraram que a actuação dos seus profissionais foi de acordo com o padrão de conduta profissional que um médico, com os mesmos graus académicos e profissionais, medianamente competente, prudente e sensato, teria em circunstâncias semelhantes, XX - Pelo que não se verificou um facto ilícito (consubstanciada na infracção de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado) e culposo (aferida pelo critério da diligência e aptidão razoavelmente exigíveis a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor, isto é, respeitador das leges artis que lhe sejam aplicáveis), e não se provou o nexo de causalidade. YY - O Acórdão de que se recorre desenvolve e conclui em termos contrários à lei fazendo uma má aplicação do direito devendo-se concluir, sem mais discussão, que não estão preenchidos os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual, mormente no plano da ilicitude, culpa e nexo da causalidade e, ainda, os que poderiam, em tese, permitir a aplicação do instituto da perda de chance, pelo que deve o mesmo ser revogado e mantida a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância. Nestes termos, e nos mais de direito, deve o presente recurso ser admitido, e a final, merecer provimento, com a procedência do presente recurso interposto como é de JUSTIÇA! […]». 10 – Os AA. E aqui também recorrentes apresentaram alegações que remataram com as seguintes conclusões: «[…] 1.ª As questões infra, pela sua relevância jurídica, revestem importância fundamental, bem ainda pois que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme artigo 150º do CPTA. 2.ª Tendo por base a matéria de facto assente e a facticidade dada como provada pelo TAF do Porto constante dos pontos A) a Z) daquela sentença, resulta evidente que era desnecessário antecipar o parto, que o feto entrou em sofrimento devido ao insuficiente aporte de oxigénio às células cerebrais e consequente asfixia intra-parto, sendo que apesar de constatado pelo corpo clínico do recorrido que a recorrente mãe se encontrava numa fase hemorrágica aguda, foi-lhe unicamente aplicada para o efeito uma fralda e não recebeu o apoio clínico subsequente que era exigido. 3.ª Refere o TCAN, aliás como sempre defenderam os recorrentes que resulta dos elementos de prova que, a única causa que motivou a indução do parto foi uma questão de calendário da obstetra Drª D…………, o que consubstancia a inexistência de causa clínica justificativa da antecipação do parto. 4.ª A responsabilidade pelas decisões clínicas pertence ao médico, a conveniência de calendário não é uma razão relevante para a indução do parto, sendo os motivos para essa indução obscuros para os peritos, certamente também o seriam para a recorrente B............, que não ficou cabalmente esclarecida. 5.ª N âmbito do juízo de censura objetiva, ou seja, da ilicitude da atuação do recorrido no que refere à indução injustificada do trabalho de parto da recorrente B............ e à falta de consentimento esclarecido por parte desta a tal procedimento clínico, concorda-se com o acórdão do TCAN quando a páginas 38 refere que “incumbia ao réu o ónus de justificar a necessidade de antecipação do parto e o consentimento esclarecido da autora B............, que não pode ser extrapolado por mera passividade desta na submissão ao tratamento”. 6.ª Verificada ficou a ilicitude e a falta de consentimento esclarecido. 7.ª Deve aplicar-se a presunção de culpa a que alude o artigo 799º, nº1 do Código Civil, pelo que competia ao lesante, aqui recorrido provar a não culpa, o que não fez. 8.ª No caso concreto, tendo por base que entre a recorrente B............ e a Drª D………… existiu um acompanhamento privado da gestação, sendo que a consulta e o respectivo parto sucedeu já no hospital público do recorrido e a médica actuando como funcionário deste, aliás o que é prática corrente e usual no que toca à gestação de gravidezes, somos da opinião que em específico é de aplicar a responsabilidade contratual, por estarem em causa direitos absolutos, como de integridade básica, põe-se a questão de saber se não concorrem na negligência médica a responsabilidade contratual e a extracontratual, existe, por isso, um concurso aparente de normas, que deve ser resolvido pela prevalência da responsabilidade contratual, por ser a mais adequada para a defesa dos interesses do lesado, neste caso da recorrente. 9.ª A respeito da aplicação da responsabilidade contratual, veja-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 30 de Novembro de 2012, Processo nº 01425/04.8BEBRG, in www.dgsi.pt, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Setembro de 2011, Processo nº 674/2001.P L.S1, in www.dgsi.pt. 10.ª A decidir-se pela aplicação do regime civilista da extracontratualidade, mesmo sem o entendimento que sempre seria aplicável a presunção de culpa estabelecida no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, é seguro para os recorrentes que foi produzida prova bastante quanto a todos os pressupostos que compõem este conceito civilista de responsabilidade. 11.ª Cumpre sublinhar as seguintes alíneas dos factos provados da sentença do TAF do Porto. E): “O corpo clínico do réu conhecia que a autora era portadora de uma patologia cardíaca que se consubstanciava no prolapso da válvula mitral, o que obrigava a um cuidado acrescido por parte do primeiro [alínea e) da matéria de facto assente]” Uma vez que estávamos perante uma parto induzido e com o objetivo de dilatar o útero foi-lhe administrada química à base de prostaglandina E2 endovaginais (Prostin E2) [alínea f) da matéria de facto assente] A autora reagiu com uma insuficiência respiratória aguda (broncospasmo [alínea g) da matéria de facto assente] 12.ª Os esclarecimentos do perito, aliás transcritos pelo TCAN a páginas 40 a 41, são cristalinos quanto aos efeitos secundários do prostin, onde se inclui o broncospasmo. 13.ª A bula deste medicamento junta com a petição inicial identificado como doc.nº21, fls.37. que nas contra indicações refere frequência cardíaca fetal e que durante a sua administração, a actividade uterina, estado fetal e progressão da dilatação cervical devem ser cuidadosamente monitorizados de forma a detetar respostas indesejáveis, tais como hipertonicidade e hipercontractilidade uterinas ou sofrimento fetal. 14.ª Não se pode aceitar o acórdão do TCAN quando a páginas 41 refere que “é de crer que a médica obstetra ao serviço do réu não estava em condições de prever que aquele efeito adverso se ia desencadear naquele caso e, portanto, a censurabilidade da sua conduta limita-se à tomada de uma opção discutível…” 15.ª Resulta seguro a culpa grave na atuação do corpo clínico do recorrido, isto é a negligência grosseira. 16.ª O corpo clínico do réu podia e devia ter previsto como muito provável que aquele comportamento (indução do parto através do prostin E2) iria provocar aquele resultado (o broncospasmo e sofrimento fetal. 17.ª Está evidenciada está a culpa grave por parte do recorrido. 18.ª A páginas 45 do acórdão do TCAN, lê-se que “resulta da prova produzida, designadamente pericial, que o broncospasmo da mãe não podia ser excluído como concausa plausível do apontado problema”, ou seja da reação alérgica emergente da administração do Prostin e a anóxia fetal (encefalopatia Hipóxico-isquémica de grau II), o que se aceita. 19.ª Inexistia qualquer imprevisibilidade que a administração do prostin iria desencadear a forte reação alérgica e a insuficiência respiratória aguda (broncospasmo) sofridos pela recorrente B............. 20.ª O TCAN deveria ter interpretado o artigo 563º do Código Civil no sentido de que, existe a obrigação de indemnização por parte do recorrido, pois que mesma existe em relação aos danos que os lesados (recorrentes) provavelmente não teriam sofrido se não fosse a lesão (antecipação do parto através do Prostin E2, consequente broncospasmo e sofrimento fetal), já que é o próprio TCAN que a páginas 53 refere: “não é absurdo conjeturar que num parto não induzido, sem ocorrência de broncospasmo, poderiam ter sido nulos ou minimizados os danos na saúde do menor e o sofrimento deste e da mãe”. 21.ª Estando verificados o facto voluntário, ilicitude, culpa (ainda que o TCAN a determine como leve), danos patrimoniais e não patrimoniais, requisitos do instituto da responsabilidade civil, consequentemente quer numa formulação positiva quer ainda numa formulação negativa da causalidade adequada, devem todos os danos quer patrimoniais quer não patrimoniais serem transportados dos lesados para o lesante, sendo este obrigado a indemnizar aquele pois que a restituição natural, infelizmente, já não é possível. 22.ª Ao não o ter feito, o acórdão do TCAN, violou assim o artigo 563º do Código Civil. 23.ª A omissão ilícita e grave de cuidados à Recorrente B............ que levou ao choque hemorrágico e falência hematológica desta, obrigando à sua transferência e internamento na unidade de cuidados intensivos do Hospital Pedro Hispano até ao dia 1 de Maio e consequentes danos, também devem ser indemnizados, não podem ficar esquecidos (Ex vi fatos provados T, U, V, W, OO) e PP) da sentença do TAF do Porto) 24.ª Note-se que, os danos patrimoniais que constam da facticidade dada como provada na sentença proferida pelo TAF do Porto. 25.ª Ainda que se entendesse que o TCAN deveria ter transportado os danos para a perda de chance, sempre a este título teria também que atribuir indemnização, não só a título de danos morais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultantes da aplicação do Prostin E2, como também teria de atribuir a competente indemnização pelos danos patrimoniais que constam provados na sentença do TAF do Porto. 26.ª O acórdão do TCAN violou o princípio da proporcionalidade, pois ainda que se entendesse transportar a indemnização pela perda de chance de um parto natural e feliz, apenas por danos não patrimoniais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultante da aplicação do Prostin, o que não se concede e apenas por mera hipótese de raciocínio e dever legal de patrocínio se equaciona, o quantum indemnizatório atribuído não foi equitativo por inadequado e injusto, uma vez que fixa com apenas uma diferença de 20.000,00 € a compensação atribuída ao menor C………… que ficou com uma incapacidade de 98 pontos e futuro absoluta e vitaliciamente comprometido, da compensação atribuída à sua mãe B............ que, pelo menos dos danos físicos ainda conseguiu recuperar. 27.ª A compensação por danos morais foi parca, claramente insuficiente, não equitativa, desproporcional por inadequada e injusta. 28.ª A indemnização a atribuir a título de danos não patrimoniais, terá que ser necessariamente de valor muito superior, sendo certo que valor nenhum por mais elevado que seja, compensará o sofrimento, expetativas de vidas frustradas, sobretudo ao menor C………… que ficou com uma incapacidade de 96 pontos e futuro absoluta e vitaliciamente comprometido, pautado pelo angústia e dor inimagináveis. 29.ª Para o menor C………… resultou uma incapacidade permanente fixada em 96 pontos e dano estético no grau 7/7, conforme o relatório do INML elaborado e junto aos autos, bem ainda os danos sofridos pela recorrente B............ derivados da coagulopatia grave em puérpera com choque hemorrágico e falência hematológica que só não conduziu à sua morte por mera intervenção de terceiros, nomeadamente da Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital Pedro Hispano em Matosinhos (ex vi Z) e AA) a ZZ) da Sentença do TAF Porto. 30.ª A prova quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorrentes, e respetivos valores melhor identificados e quantificados na petição inicial, é plena, e nem o recorrido os colocou em causa. 31.ª Os danos patrimoniais sofridos pelo pequeno C………… e pelos seus pais, aqui recorrentes são no valor de 521.670,00 (quinhentos e vinte e um mil e seiscentos e setenta euros). 32.ª Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pelo menor C…………, e que deverão ser indemnizados pelo recorrido são no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). 33.ª Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pelo recorrente pai são no valor de 100.000,00 (cem mil euros). 34.ª Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pela recorrente mãe são no valor de 200.000,00 (duzentos mil euros). 35.ª O valor de todos os danos pelos quais os recorrentes deverão ser indemnizados pelo recorrido não deve ser inferior a 1.071.670,00 (um milhão e setenta e um mil e seiscentos e setenta euros). 36.ª O alegado, traduz a absoluta impossibilidade de se alcançar o entendimento do acórdão que ora se recorre, este não aplicou corretamente o direito aos factos daí decorrente. 37.ª O acórdão recorrido violou os artigos, 344º, nº 2, 483º, 486º, 495º, 496º, 500º, 501º, 563º, 564º, 565º e 566º, 798º e seguintes do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser acolhido e lavrar-se acórdão que dê provimento às pretensões dos recorrentes nos precisos termos das conclusões fazendo-se assim Justiça 11 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer que concluiu da seguinte forma “deve ser concedido provimento ao Recurso de Revista, interposto pelo Réu e negar-se provimento ao interposto pelos AA. revogando-se o Acórdão recorrido revogatório da Sentença de 1ª instância, julgando improcedente a acção e absolvendo o Réu dos pedidos formulados”. 12 - Substituídos os vistos legais pela entrega das competentes cópias aos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos, vem para decisão em conferência. Fundamentação 1. De facto Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do CPC. De direito A principal questão que vem suscitada nos presentes recursos e que aqui cumpre apreciar é a de saber se existiu ou não erro de julgamento do TCA Norte: ao concluir que existiu ilicitude na indução do parto, uma ilicitude que sustentou na insuficiência dos registos clínicos e na inversão do ónus da prova daí decorrente (ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 344.º do C. Civ.); e, ainda, ao concluir que não estavam verificados os restantes elementos da responsabilidade civil por acto ilícito e, por isso, fundamentar a responsabilidade da seguinte forma “[o ilícito da indução do parte deve ser] descaracterizado como causa adequada exclusiva dos danos para a saúde do bebé, uma vez que no encadeamento causal interferiu decisivamente circunstância anormal ou extraordinária (a reacção alérgica da parturiente ao Prostin)”, contudo “a mãe e o menor perderam a chance de beneficiar que num parto não induzido, sem ocorrência do broncoespasmo, poderiam ter sido nulos ou minimizados os danos na saúde do menor e o sofrimento deste e da mãe” a que acresce o facto de as respostas dos peritos “num juízo de prognose póstuma, implicam, suportam, no mínimo não excluem, probabilidades desse desfecho feliz”. Só no seguimento das conclusões que se alcancem quanto a estas questões é depois possível verificar se é ou não proporcional o quantum das indemnizações determinadas no acórdão recorrido, como vem também alegado pelos Recorrentes AA. 2.2. Antes de afrontarmos directamente as questões jurídicas que aqui há que analisar, importa destacar que a solução vertida no acórdão recorrido defluiu de duas “ideias-força” que aí se buscam concretizar: em primeiro lugar, que a complexidade da responsabilidade médica no âmbito da actividade do serviço nacional de saúde (SNS) não pode deixar de desafiar permanentemente a conformação jurídica sob a qual a mesma tem vindo a ser assacada à luz da jurisprudência, também deste Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que os valores em presença, maxime, a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, obrigam, perante a individualidade de cada caso, a buscar a construção jurídica que assegure a mais adequada protecção daqueles bens jurídicos [esta ideia, que preside à solução alcançada, é impressivamente expressa na afirmação da pág. 52 do aresto recorrido: “Enfim, há que explorar todos os recantos do sistema legal”]; em segundo lugar (e intimamente relacionado com a primeira ideia, senão mesmo em decorrência desta), que a solução que em concreto aí se alcançou tem um substrato equitativo que se projecta na validação da solução jurídico-legal. Em outras palavras, a solução jurídica alcançada no acórdão não surge de uma proposta de revisão geral (ou de revolução) dos postulados tradicionais em que este Supremo Tribunal Administrativo, em linha com a maioria da doutrina sobre o tema, vem julgando a responsabilidade por actos médicos, mas sim da necessidade que o Tribunal recorrido sentiu de, perante a brutalidade das lesões com carácter permanente e irreversível que resultaram para a vida do menor, muitas presumivelmente de actos praticados no parto, encontrar no Direito uma resposta jurídica para o que se afigura ser um défice de protecção geral dos utentes do SNS nos casos em que as lesões resultantes do risco próprio das intervenções médicas (os casos que a doutrina qualifica como “risco permitido”) não encontram causalidade adequada na violação (culposa ou negligente, incluindo aqui a violação do dever de cuidado) das leges artis daquela profissão [nas palavras da jurisprudência deste Supremo Tribunal “a infracção de regras técnicas e/ou do dever geral de cuidado” – acórdão de 20 de Abril de 2004 (proc. 0982/03)] ou no funcionamento anormal do serviço. Este anseio da decisão recorrida fica, de resto, bem patente nos parágrafos em que chega a equacionar o debate sobre a possibilidade de aplicar ao caso a responsabilidade contratual. Com efeito, não existe, por não ter previsão legal, uma prestação compensatória para este tipo de lesões. Uma compensação suportada pelo Estado que permitisse, em complemento das prestações previdenciárias, assegurar efectividade a uma dimensão pertinente do princípio da dignidade da pessoa humana, possibilitando reparar, ainda que a título meramente compensatório, danos não patrimoniais como os que estão em causa neste processo (sofrimento, sobrevida sem qualidade, agravamento das condições socioeconómicas de toda a família, etc..), emergentes de lesões que não podem imputar-se a ilícitos dos profissionais nem a falhas organizacionais das instituições de saúde do SNS. À luz do quadro normativo actual tudo se resume à intranquilidade e ao inconformismo com que se debate o acórdão recorrido de se confrontar com danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada visível numa conduta ilícita. Por isso, busca pela via da indemnização por perda de chance uma sustentação jurídica para a concessão aos lesados de uma “compensação minimamente digna” por aquele resultado lesivo. Mas esta é uma via que, pelas razões que iremos ver, não é adequada ao âmbito da responsabilidade médica. Assim, cumpre-nos, primeiramente, verificar se é ou não correcta a subsunção da factualidade à ilicitude pela indução do parto, pois é daí que parte, necessariamente, a construção jurídica em que repousa a decisão recorrida. A este respeito – da licitude ou ilicitude da indução do parto – concluiu a sentença do TAF do Porto, com base no registo da folha de internamentos, que a indução do parto não se podia qualificar como desnecessária, uma vez que a A. tinha já 38 semanas de gestação e apresentava 3cm de dilatação, factualidade que era consistente com o critério técnico de fase inicial de trabalho de parto, como atestado pelos peritos. Com base neste pressuposto, a decisão de antecipação do parto, motivadora da administração do medicamento que previsivelmente desencadeou as lesões do bebé ou parte delas, assentou num consentimento informado, designadamente, na vontade expressa pela parturiente de ter iniciar de imediato o parto e poder assim também ter a assistência no mesmo da Dr.ª D…………, a qual, na semana seguinte, estaria de férias. Tomando por base a mesma factualidade e as declarações prestadas em juízo pelos peritos e pela médica assistente antes referida, o TCA Norte concluiu que o motivo imediato da indução do parto, antecipando a sua ocorrência natural, se teria ficado a dever, antes, à proximidade das férias da já mencionada médica assistente, inexistindo ou sendo irrelevantes para o efeito as razões clínicas constantes do registo da folha de internamentos (as 38 semanas de gravidez e os 3cm de dilatação). Na verdade, o Tribunal recorrido considera que as razões clínicas, a existirem (ligadas à saúde do feto ou da mãe), como não foram registadas na folha de internamentos, teriam de ter sido provadas em juízo pelo R., atento o facto de, em caso de insuficiência de registos, se inverter o ónus da prova ex vi do artigo 344.º, n.º 2 do C. Civ.. Com base neste pressuposto, o TCA Norte concluiu, também, que a parturiente não poderia ter prestado um consentimento esclarecido ao acto médico de indução antecipada do parto, na medida em que os motivos para o mesmo não eram claros sob o ponto de vista clínico. Em outras palavras, o que resulta da conclusão alcançada pelo TCA Norte é que não se pode subsumir a factualidade provada à existência de consentimento informado por parte da A. relativamente à indução antecipada do parto (lembre-se que não existe registo escrito desse consentimento porque ele não era, por lei, exigível àquela data, como bem se destaca em ambos os arestos antecedentes), na medida em que este tem de ser prestado (só pode ser prestado) em relação a razões clínicas. E da factualidade assente resulta que a A. deu o consentimento à indução do parto por razões que no aresto recorrido se designam como “de calendário” (para que a médica assistente fosse a Dr.ª D…………, que na semana seguinte já não estaria ao serviço por estar de férias), sendo que esse consentimento não podia considerar-se válido porque “o calendário” não é uma razão clínica. Já em relação à razão clínica (38 semanas de gestação e 3cm de dilatação) a A. não poderia ter prestado consentimento esclarecido, porque não é claro que esse critério, segundo os peritos, em si, preenchesse os requisitos das leges artis para a indução do parto. É por esta razão que o TCA Norte conclui que havia ilicitude da actuação do Réu: por indução injustificada (clinicamente injustificada) do trabalho de parto da A. e por falta de prestação de consentimento esclarecido da mesma para a realização daquele acto médico. Mas, com base na factualidade assente, não conseguimos acompanhar esta argumentação do TCA Norte. Na verdade, a ilicitude da indução do parto por estar fundada na “futilidade do critério” teria de decorrer da inexistência de critério clínico adequado. Contudo, no caso ficou provado o contrário, ou seja, do ponto C da matéria de facto e da transcrição do testemunho dos peritos resulta que os elementos registados no boletim clínico são suficientes para se concluir que a A. estava já numa fase inicial do trabalho de parto, pelo que a sua indução, mediante a administração daquele medicamento, não era desadequada face às leges artis da altura (ou seja, 2003). 2.3.2. Mas mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que se pudesse concluir que o motivo efectivo da indução era o critério não clínico de assegurar a assistência no parto pela médica assistente durante a gravidez, que na semana seguinte estaria de férias, e que, como tal, havia, quanto a este ponto – decisão de indução do parto – violação das leges artis, pelo menos na acepção da violação do dever de cuidado em assegurar que para a realização do parto não se iria submeter a A. a mais actos do que os necessários (reduzindo assim o risco que sempre está associado ao próprio parto natural, seja para a mãe, seja para o bebé), a verdade é que não se pode ignorar, como também conclui o TCA Norte de forma expressa, que “a ilicitude restringe-se à opção infundada, ou clinicamente injustificada, pela indução do parto”, pois, “[A] partir daí os procedimentos clínicos adoptados, tal como decorre das perícias e dos factos provados, não merecem críticas”. Os peritos foram unânimes, como reconheceram o TAF do Porto e o TCA Norte, em afirmar que o medicamento usado era o que se encontrava prescrito para aquele caso. Ora, se assim é, como também se concluiu no aresto recorrido, “embora o facto ilícito surja como condição naturalística no procedimento donde veio a resultar dano para a saúde do bebé, deve ser descaracterizado como causa adequada exclusiva, uma vez que no encadeamento causal interferiu decisivamente circunstância anormal ou extraordinária (a reacção alérgica da parturiente ao Prostin)”, acrescentando-se ainda “[Num juízo de prognose póstuma, tendo em conta o estado da placenta, conforme KK) da matéria de facto, haveria infelizmente poucas probabilidades (mas não insignificantes) de o menor escapar ao quadro clínico descrito em AA) e seguintes, mesmo se não ocorresse a antecipação do parto mediante administração daquele medicamento”, não se compreende de que forma poderia fundamentar-se o dever de indemnizar do R. Em suma, o TCA Norte conclui acertadamente que, mesmo que tivesse existido ilicitude na indução do parto, os eventos posteriores, lícitos, neutralizaram (sobrepondo-se à ilicitude da decisão inicial) na cadeia causal, os efeitos da decisão inicial, interrompendo o nexo de causalidade adequada entre facto ilícito e resultado danoso, que é um pressuposto necessário da responsabilidade civil aqui em discussão. Improcedem, por isso, os fundamentos alegados pelos Recorrentes AA para sustentar a responsabilidade civil do R. Mas, em grande medida pela tentativa de alcançar uma solução que permitisse reconhecer aos AA. o direito a alguma compensação pelas lesões provadas, ainda que não tivesse sequer resultado provado que as lesões da criança haviam sido decorrentes do broncoespasmo sofrido pela mãe como reacção alérgica à administração do fármaco (este é outro elemento em relação ao qual não se conseguiu estabelecer a causalidade, tendo em conta, como se afirma no aresto recorrido, que o estado da placenta, não obstante não ter sido realizado o exame histológico que permitisse responder a esta questão com maior certeza, teria sempre contribuído de forma decisiva para as lesões do bebé), o aresto recorrido decidiu convocar a teoria da indemnização pela perda de chance. A indemnização pela perda de chance constitui, como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sublinhar em diversas decisões sobre a responsabilidade dos advogados, “uma indemnização pela oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva” (v., por todos, acórdão de 1 de Julho de 2014, proc. 824/06.5TVL.SB.1.2.S1). Trata-se de uma proposta apresentada pela doutrina como “terceira via” para superar a dicotomia tradicional entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, fundada na “tutela das expectativas legítimas dos cidadãos na sua vida de relação”. No essencial, como se defende na construção jurídica do STJ no aresto antes mencionado, embora vise reparar danos autonomizáveis (a perda de chance em si, sendo a chance um direito do lesado), tem de operar necessariamente no quadro do nexo de causalidade da responsabilidade civil extracontratual, ex vi do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C. Civ., ou seja, se a perda de chance é o objecto da indemnização, ainda assim é necessário que fique provada a existência da chance, i. e. que sem a intercorrência no nexo de causalidade havia uma probabilidade de o resultado ter sido menos lesivo. Ora, a indemnização pela perda de chance deve ser recusada no âmbito da responsabilidade médica em estabelecimento de saúde pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro, por não ter aí qualquer previsão expressa e este ser, inexoravelmente, um domínio de legalidade (e não de equidade), onde a responsabilidade do Estado se funda nos critérios tradicionais da responsabilidade civil extracontratual, ou seja, da ilicitude, culpa, e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o resultado danoso. Como decorre da construção jurisprudencial encetada pelo STJ, a responsabilidade pela perda de chance visa, como antes dissemos, reparar um dano autónomo (o da perda de chance), que se funda juridicamente no dever de diligência nas interrelações profissionais. Um tipo de indemnização que também não foi acolhido pelo legislador ao aprovar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; diploma onde continuamos a encontrar a responsabilidade do Estado por actos ilícitos no âmbito da função administrativa exclusivamente fundada na ilicitude, culpa e nexo de causalidade entre a ilicitude e o resultado lesivo (ver artigos 7.º n.º 1 e 9.º). Acresce que, no domínio da responsabilidade médica, a ilicitude já é apreciada pelo dever objectivo de cuidado no respeito pelas leges artis, ou seja, e como tem sido sublinhado também pela doutrina, não se mostra compaginável com uma via de objectivização do dever de indemnizar como aquele a que a responsabilidade pela perda de chance pretende abrir a porta. Como dissemos no início, é compreensível nesta sede de danos decorrentes de actos médicos o anseio por vias de compensação que permitam assegurar a efectividade da dignidade da pessoa humana quando inexiste ilicitude ou inexiste nexo de causalidade entre o acto ilícito e a lesão; mas, como também aí destacámos, essa é uma via que só o legislador pode trilhar. Também pelo substrato técnico em que repousa a ilicitude por actos médicos, e a segurança jurídica que ao longo de anos, não obstante a complexidade dos casos, a construção jurídica e jurisprudencial em que repousa este tipo de responsabilidade tem permitido assegurar, quer aos profissionais de saúde na abordagem dos casos clínicos, quer aos estabelecimentos de saúde na gestão dos seus recursos humanos e financeiros, quer ainda aos utentes do serviço nacional de saúde, se compreende que, e sem prejuízo das vinculações da legalidade, qualquer modificação dos pressupostos em que esta responsabilidade assenta, ou a pretensão do seu alargamento para acolher uma forma nova de responsabilidade, como a responsabilidade pela perda de chance em que o TCA Norte fundou a sua decisão no aresto recorrido, tenha sempre de basear-se numa prévia modificação legislativa expressa. Procede, assim, o recurso interposto pelo R. e, ao afastar-se a obrigação de indemnização por perda de chance, fica prejudicado o conhecimento da questão da proporcionalidade do quantum determinado pelo Tribunal a quo, que vinha alegado no Recurso interposto pelo AA. Recurso que, por esta razão, improcede em todos os seus fundamentos. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista interposto pelo R. e negar provimento ao recurso de revista interposto pelos AA., revogar o acórdão do TCA Norte e manter a sentença do TAF do Porto. Custas pelos Recorridos em ambas as instâncias, que não são devidas por estes beneficiarem de apoio judiciário.