0273373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0273373
Acórdão
Descritores: Burla, Tipicidade, Requisitos, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017059
Nr Documento: RL199203180273373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32293947db3b7cf78025680300028ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273373.A9
Sumário
O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n. 1 (redacção do art. 5 Decreto-Lei n. 400/82, de 23/09, Decreto n. 13004, de 12/o1/1927. Do mesmo modo, não integra o crime de burla, descrito no art. 313 do Código Penal, pois o logro é posterior à data da emissão do cheque. A astúcia, o erro ou o engano sobre o facto do "extravio" não incidiu senão, directamente, sobre o sacado, embora "indirecte" isso se reflectisse no património do tomador do cheque. Nem a sua conduta posterior determinou o queixoso à prática de actos que lhe causassem prejuízo.