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011191 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 22 de março de 1979

Processo: 011191

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Yola Industria Optica Lda

Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/21.

Nr Convencional: JSTA00009817

Nr Documento: SA119790322011191

Data de Entrada: 23/12/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac40c109fdbdff7802568fc00388a87

Sumário

I - Os actos confirmativos são desprovidos de força executoria propria. II - Não são, por isso, susceptiveis de apreciação contenciosa.

Acórdão

011191

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/01/20 IN COL OF PAG26.
AC STA DE 1955/05/20 IN COL OF PAG423.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1345.

Sumário

I- Os actos confirmativos são desprovidos de força executoria propria.

II- Não são, por isso, susceptiveis de apreciação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)