015301 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A primeira transmissão de um predio urbano cuja construção teve inicio em fins de Novembro de 1958 goza do beneficio da redução a 1 por cento da taxa da respectiva sisa, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958. II - O Diario do Governo que inseriu este decreto, embora tenha a data de 24 de Novembro de 1958, so foi distribuido em 5 de Dezembro seguinte, pelo que este diploma so começou a vigorar em 11 deste mes, dado que a data da publicação de uma lei não e a que figura no jornal oficial onde e inserta, mas a data em que esse jornal e posto a disposição do publico.