015301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015301
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Transmissão onerosa, Redução de taxa de sisa, Data de publicação, Data da distribuição do jornal oficial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019998
Nr Documento: SA219660119015301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7bfadc16c699713802568fc00375345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015301.A4
Sumário
A primeira transmissão de um predio urbano cuja construção teve inicio em fins de Novembro de 1958 goza do beneficio da redução a 1 por cento da taxa da respectiva sisa, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958. O Diario do Governo que inseriu este decreto, embora tenha a data de 24 de Novembro de 1958, so foi distribuido em 5 de Dezembro seguinte, pelo que este diploma so começou a vigorar em 11 deste mes, dado que a data da publicação de uma lei não e a que figura no jornal oficial onde e inserta, mas a data em que esse jornal e posto a disposição do publico.