Quando foi proferido o acórdão 006434?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1963.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Nulidade insuprivel

Acórdão

006434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Processo disciplinarNulidade insuprivelAudição do arguidoFacto novo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/02/23 IN AD VI PAG617.
AC STA DE 1948/04/23 IN COL OF VXIV PAG288 PAG291.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG495 PAG496.

Sumário

Verifica-se a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido em processo disciplinar quando para a sua punição se tomaram em consideração circunstancias que se prendiam com factos não abrangidos pela acusação e dessas circunstancias se extraiu um juizo sobre o procedimento e intenção real daquele a quem são atribuidas as faltas disciplinares.

Texto integral não disponível

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