99B201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B201
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Nulidade por falta de forma legal, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036993
Nr Documento: SJ199905180002012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d994fec6396e3654802568fc003b9ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B201.98
Sumário
A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - complexo de direitos e deveres - que um dos aí contraentes transmita a terceiros) e o contrato instrumento (aquele onde se efectiva a cessão). O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em escritura pública e é caracterizado por se tratar, na prática, de uma locação: cedência do uso temporário do estabelecimento, a título oneroso. A nulidade resultante de falta de forma é oponível a terceiros - aqueles que não sendo partes no contrato podem ser favorecidos ou prejudicados pelos efeitos do mesmo contrato -, quando o objecto do contrato não incida sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo.