024046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024046
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Extinção de pessoa colectiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bessa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052565
Nr Documento: SA219991103024046
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/647f50eb159a81f0802569e4004fe57c
Sumário
Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção.
