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024046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024046
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Extinção de pessoa colectiva
Sumário
Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção.