Quem foi o relator do acórdão 024046?

O relator foi Antonio Pimpão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024046?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Contra-ordenação fiscal, Coima

024046

Supremo Tribunal Administrativo•03 de novembro de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024046DGSI

Data

03/11/1999

Relator

Antonio Pimpão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Bessa , Jose

Descritores

Contra-ordenação fiscal Coima Extinção de pessoa colectiva

Objeto

SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00052565

Nr Documento

SA219991103024046

Data de Entrada

19/05/1999

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART194 ART260 N2 ART13.
CPP87 ART127.
CONST97 ART30 N3.
DL 433/82 DE 1982/09/26 ART90 N1.
CIVA88 ART117 N3.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG428.

Sumário

Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024046DGSI

Data

03/11/1999

Relator

Antonio Pimpão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Bessa , Jose

Descritores

Contra-ordenação fiscal Coima Extinção de pessoa colectiva

Objeto

SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00052565

Nr Documento

SA219991103024046

Data de Entrada

19/05/1999

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

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Legislação Nacional

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