0011656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0011656
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020855
Nr Documento: RL199003080011656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b91870578340d1758025680300032e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011656.84
Sumário
Pode definir-se assunção de dívida como o acto pelo qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrém, configurando-se por dois modos: a) - por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (alínea A) do n. 1 do artigo 595 do CC); b) - por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do devedor.