9420158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9420158
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Separação de meações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014114
Nr Documento: RP199502169420158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/492b4cf3d41dd4ac8025686b0066a7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420158.5B
Sumário
Três situações podem surgir no caso de alienação de bens móveis comuns do casal: a primeira, a de ter sido feita pelo cônjuge administrador antes da proposição da acção de divórcio; a segunda , a de ter sido feita pelo cônjuge administrador depois da proposição da acção de divórcio; a terceira, a de sido feita a título gratuito por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, quando a administração do bem a ambos pertencia. No caso de se verificar a primeira situação, não haverá lugar á relacionação do bem móvel alienado a quando do inventário para partilha de meações. O ex-cônjuge que se sentir prejudicado com a alineação poderá reagir propondo acção de indemnização de perdas e danos nos termos enunciados na parte final do n.1 do artigo 1681 do Código Civil. No caso de se verificar a segunda situação, haverá lugar á relacionação do valor do bem móvel alienado. No caso de se verificar a terceira situação, haverá que relacionar o valor do bem móvel como crédito do ex-cônjuge não alienante.