034153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 034153
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de alegação, Nexo de causalidade, Prejuízo de difícil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040815
Nr Documento: SA119940324034153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a638e2922d5a521802568fc0039099aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034153.D9
Sumário
Na apreciação do pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo, o Tribunal presume que o acto é legal. O requerente do pedido tem o ónus de alegar o nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo, por um lado, e os factos que integram o conceito de prejuízo de difícil reparação, por outro. Há fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso se o acto recorrido é, manifestamente confirmativo.*