0051963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0051963
Acórdão
Descritores: Acusação, Ministério público, Acusação particular, Remissão, Matéria de facto, Nulidade absoluta, Nulidade sanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021823
Nr Documento: RL199811040051963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d8f52382744dd728025680300057865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051963.2B
Sumário
O facto de o MP acusar depois do assistente e por remissão para a peça acusatória deste não configura nulidade insanável, antes mera falta de narração dos factos na acusação, nulidade dependente de arguição.