9930065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930065
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Diligência de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025170
Nr Documento: RP199902119930065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6e76dba139b73168025686b006725e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930065.CF
Sumário
Em processo de expropriação, o juiz deve conhecer - salvo casos excepcionais, como a prejudicialidade - de todas as questões levantadas pelas partes nas alegações de recurso de arbitragem. Se o não fizer, comete a nulidade prevista na alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Levantada uma questão em tais alegações, deve o magistrado, a solicitação das partes ou mesmo oficiosamente, realizar todas as diligências em ordem à sua melhor resolução. Não obstante a tempestividade, quanto ao requerimento de diligências de prova, prevista nos artigos 56 e 58 n.2 do Código das Expropriações, nada impede que qualquer das partes traga posteriormente ao conhecimento do juiz factos importantes para a decisão de tal questão. A oficiosidade, a nível instrutório, determina que este realize as diligências, se estas forem úteis e se estiver ainda na fase processual prevista no artigo 59 do mesmo Código.