008311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008311
ACORDAO
Descritores: Transporte de algodão colonial, Navio estrangeiro, Compensação de fretes
Recorrente: Algodoeira Agricola de Angola Sarl
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA DE 1970/11/19.
Nr Convencional: JSTA00016967
Nr Documento: SA119711104008311
Data de Entrada: 02/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7530bbcd4368401802568fc0037332f
Sumário
O transporte de rama de algodão de provincia ultramarina de Africa para a metropole em navio estrangeiro, equiparado a navio nacional por despacho do Ministro do Ultramar, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto-Lei n. 48924, beneficia da compensação atribuida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671.
