066113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066113
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo, Propositura da acção, Posse de estado, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009575
Nr Documento: SJ19760409066113X
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f621c0521dd5845802568fc0039d45b
Sumário
Considerada tempestiva a acção de investigação de paternidade ilegitima, proposta com fundamento na "posse de estado", no ambito do prazo assinalado no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, nada impede que se aleguem e provem outros pressupostos enumerados no artigo 1860 do mesmo Codigo.
