9750916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9750916
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Requisitos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022724
Nr Documento: RP199801059750916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30d9ba1fa13ac6a08025686b0067093aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750916.82
Sumário
A acção de investigação de paternidade ilegítima pode ser proposta no prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado o tratamento continuado como filho pelo pretenso pai. Demonstrado que o pretenso pai sempre tratou o Autor com gestos de carinho próprios da infância, dispensando-lhe cuidados e dando-lhe conselhos próprios da adolescência e da juventude, pagando as despesas com a sua alimentação, vestuário, educação e saúde, chamando-lhe " o meu Tonito " e sendo este tratado publicamente, como o " Tonito do Agostinho Pinheiro " ou o " Pinheiro ", nome e apelido do pretenso pai, é manifesta e inequívoca a paternidade por parte do investigado.