0014911 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta das citações prescritas no artigo 864 do Código de Processo Civil tem por fim prevenir a situação de omissão da citação, tal como se contempla no artigo 195 n. 1 alínea a), com a consequência determinada no artigo 194 alínea a): nulidade de tudo o que se processe depois da petição e, "in casu", por interpretação adequada, do cumprimento desse artigo 864.