0190/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0190/13
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa, Pagamento, Notificação
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A... e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15562
Nr Documento: SA2201304170190
Data de Entrada: 08/02/2013
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8474313d525d801580257b5f002c0c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0190.13.46
Sumário
As partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o pagamento da (taxa de justiça) devida no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 15º do RCP, aditado pela Lei nº 7/2012, de 13/2). Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, como também a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº 1 do art. 8º). O nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, não obsta à aplicação daquela regra aos processos pendentes, pois que se trata de norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei nº 7/2012 dele deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira recorre do despacho que, proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, confirmou a correcção da notificação que àquela foi feita para pagamento da taxa de justiça devida na presente acção administrativa especial intentada por A……….., B……….. e C…………, apesar de nela a Fazenda Pública ter sido absolvida da respectiva instância. Com efeito, com a sentença de absolvição da instância, foi a referida Autoridade Tributária e Aduaneira notificada oficiosamente pela Secretaria do TAF de Aveiro para proceder, em 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça devida. E na sequência do pedido de esclarecimento, apresentado também pela dita Autoridade, no sentido de «clarificar a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça à Ré, atento o teor do referido ofício de fls…., datado de 2012-06-08» o Mmo. Juiz do TAF de Aveiro confirmou (cfr. despacho de fls. 191 a 194) a correcção da notificação assim efectuada. 1.2. Inconformada com essa decisão A Autoridade Tributária E Aduaneira dela interpõe o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentado com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: 1 - No caso dos autos a vexata quaestio resume-se a saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído no artigo 15°/1-a) do RCP, se aplica aos processos pendentes (i.e. anteriores à entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de janeiro, portanto do regime estatuído no artigo 15°/2 do RCP), não obstante o regime de aplicação da lei no tempo ínsito no artigo 8°/9 da referida lei; 2 - Em primeiro lugar, a questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimentos por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais relativamente à aplicação da Lei 7/2012, de 13 de janeiro; 3 - Por outro lado, julga ainda a Recorrente que o entendimento perfilhado pela secretaria judicial e pelo Tribunal a quo não é consentâneo com o regime de salvaguarda consagrado no artigo 8°/9 da referida Lei 7/2012; 4 - Os presentes autos tiveram início a 2012-02-20, sendo-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n° 34/2008, de 26 de fevereiro, e consubstanciado no RCP (artigo 26° do citado decreto-lei), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2011, de 13 de abril; 5 - A Recorrente encontrava-se dispensada do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o artigo15°/1-a) do RCP; 6 - A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os atos processuais devidos sem necessidade de prévio pagamento dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, sem prejuízo, obviamente, de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, ao pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui - artigo 447°/1 do CPC e artigo 3°/1 do RCP) que sejam da sua responsabilidade; 7 - A introdução do artigo 15°/2 do RCP pela Lei 7/2012, de 13 de janeiro, veio a proceder à alteração no pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que suscetíveis de recurso; 8 - Todavia, a mencionada lei veio de igual modo a salvaguardar o regime anterior constante da Lei 52/2011, de 13 de abril, aos processos que se encontrem pendentes; 9 - Ou seja, a Lei 7/2012 estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontram dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento dessas entidades a final; 10 - Logo, e em face desta "cláusula de salvaguarda" aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça - como é o caso da Recorrente -, consagrado no artigo 8°/9 da Lei 7/2012, de 13 de janeiro, afere-se que o despacho sub judice procede à violação dos referidos preceitos legais, não se vislumbrando conformidade legal à exigência de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (Contestação) apresentado de forma a obstaculizar a pretensão formulada pelos Recorridos; 11 - Esta mesma conclusão é corroborada pelo recém-publicado Parecer n° 41/2011 emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; e 12 - Assim, o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo que, sancionando o procedimento da secretaria judicial, determina à ora Recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador das aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça. Termina pedindo o provimento do recurso e que, consequentemente, seja o despacho recorrido substituído por outro que determine inexistir lugar ao pagamento de taxa de justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP, notificado nos termos do disposto no nº 1 do art. 146º do CPTA, não emitiu pronúncia. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. O despacho recorrido é, no que ora releva, do teor seguinte: «A FAZENDA PÚBLICA, tendo sido absolvida da Instância por decisão de fls. 157 a 167, vem requerer clarificação da responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, atento o teor do ofício de fls. 170 através do qual a 2ª UO do TAF de Aveiro notificou a Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, na pessoa do Sr. Dr. D………, 1) do teor da referida sentença, 3) nos termos do artigo 25° do RCP e artigo 31° da Portaria n° 419-A/2009, de que a TJ paga pelos autores é de 550,80 € e 4) para no prazo de 10 dias pagar a taxa de justiça, no valor de € 306,00, devida pela apresentação da contestação em 24-4-2012, nos termos do disposto no artigo 6°, n° l, e 15°, n° 2 do RCP, e 447-A, n° l do CPC. E quanto a esta ultima notificação que se manifesta a perplexidade da Fazenda Pública. Entende que, tendo os presentes autos sido iniciados em 20-2-2012, antes da entrada em vigor da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, que terá ocorrido em 24-3-2012, não são aplicáveis ao caso as disposições do RCP invocadas pela 2ª UO do TAF por força do disposto na norma transitória prevista no n° 9 do artigo 8° da referida Lei n° 7/2012. De acordo com tal entendimento, o pagamento da taxa de justiça, enquanto componente das custas processuais, só deverá ser efectuado na medida em que tal resulte determinado da decisão que julgue a acção, por força do disposto no artigo 446° do CPC, diferentemente do que sucede com a nova redacção do n° 2 do artigo 15° do RCP que veio estabelecer que a parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça deverá ser notificada, com a decisão final, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias, "independentemente de condenação a final". A ser assim, o n° 9 do artigo 8° da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, terá vindo salvaguardar as entidades que estavam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça mantendo a solução instituída no âmbito da lei anterior que previam que o pagamento por essas entidades apenas ocorreria a final se fossem condenadas em custas. Não tem razão a requerente. A norma transitória prevista no artigo 8° da Lei n° 7/20012, de 13 de Fevereiro, visou a aplicação de um só regime a todos os processos pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram (n° 1), aplicando-se a nova redacção aos actos praticados após 29-3-2012 mas considerando válidos e eficazes todos os pagamentos e actos praticados anteriormente nos processos pendentes nessa data, mesmo que da nova lei resulte uma solução diferente. A norma transitória do n° 9 do artigo 8° da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, preconiza que nos casos em que houve dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça mantém-se essa dispensa, mas o pagamento da taxa de justiça que deveria ser paga se não houvesse dispensa é devido a final. E assim, independentemente de qualquer pronúncia condenatória nesse sentido. (…)». 3.1. Conforme se vê dos autos, os autores A………., B………… e C……….. intentaram (na sequência da decisão proferida, ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 63º do CPPT, pelo Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira, que autorizou a aplicação de disposição antiabuso do nº 2 do art. 38º da LGT) a presente acção administrativa especial. Tendo o Mmo. Juiz do TAF de Aveiro absolvido da instância a Fazenda Pública e, fixando, o valor da acção em € 2.500,00, condenado os AA nas custas do processo. Com a notificação da sentença, a Secretaria do TAF de Aveiro notificou também a entidade recorrida (ora recorrente) para, em dez dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação em 24/4/2012, nos termos do disposto nos arts. 6º, nº 1 e 15º, nº 2 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e nº 1 do art. 447º-A do CPC. Essa entidade discordou de tal notificação e requereu ao sr. Juiz para «clarificar a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça à Ré, atento o teor do referido ofício de fls…., datado de 2012-06-08». E no seguimento foi então proferido o despacho recorrido (fls. 191 a 194), onde se confirma a legalidade da notificação, com a fundamentação, em síntese: a norma transitória prevista no art. 8° da Lei n° 7/20012, de 13/2, visou a aplicação de um só regime a todos os processos pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram (n° 1), aplicando-se a nova redacção aos actos praticados após 29/3/2012 mas considerando válidos e eficazes todos os pagamentos e actos praticados anteriormente nos processos pendentes nessa data, mesmo que da nova lei resulte uma solução diferente; a norma transitória do n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, de 13/2, preconiza que nos casos em que houve dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça mantém-se essa dispensa, mas o pagamento da taxa de justiça que deveria ser paga se não houvesse dispensa é devido a final. 3.2. Discorda a entidade recorrente sustentando, como se vê das Conclusões, que a questão reclama uma uniformidade de entendimentos por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais e que, por outro lado, o entendimento perfilhado não é consentâneo com o regime de salvaguarda consagrado no art 8°/9 da Lei 7/2012, sendo que os presentes autos tiveram início a 20/2/2012, sendo-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo DL n° 34/2008, de 26/2, e consubstanciado no RCP (art, 26° do citado DL), com as alterações introduzidas pelo DL 52/2011, de 13/4. Pelo que, em face desta "cláusula de salvaguarda" aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, como é o caso da recorrente, o despacho recorrido viola os referidos preceitos legais. 4. Antes de mais, importa esclarecer que a questão suscitada nos autos não se enquadra no art. 31º do RCP, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto no seu nº 6, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Na verdade, não foi apresentada qualquer reclamação da conta ou pedida a rectificação ou correcção de qualquer erro material de que a mesma padecesse. E apesar de a notificação ao Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira, ora recorrente, para pagamento da taxa de justiça ter sido realizada oficiosamente pela Secretaria Judicial em simultâneo com a notificação da sentença, o que está em discussão neste recurso é o despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado por essa entidade a solicitar a clarificação pelo Juiz sobre a legalidade da exigência desse pagamento, julgou o mesmo devido. Ora, tendo o valor da causa sido fixado, na sentença, em Euros 2.500,00, ou seja excedendo a alçada do Tribunal que a proferiu – que, nos termos do disposto no art. 280º, nº 4, do CPPT, e 6º, nº 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, é de ¼ das alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, correspondendo hoje a € 1.250,00 - (A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em € 5.000,00 pelo art. 31º, nº 1, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto. ), não ocorre obstáculo à admissibilidade do recurso. (Neste sentido, cfr. o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 23/5/2012, proferido no processo com o nº 246/12. ) 5. Vejamos, então, se é, ou não, legal a notificação efectuada à recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça. Esta é, na realidade, a questão que cumpre apreciar e decidir e que, por outras palavras, se reconduz à de saber se as entidades que, antes e depois da nova redacção dada ao RCP pela Lei nº 7/2012, estavam dispensadas do prévio pagamento de taxa de justiça, estão ou não obrigadas, na sequência de sentença proferida após a entrada em vigor daquela nova redacção do RCP, a proceder ao respectivo pagamento nos termos e prazo fixados no nº 2 do art. 15º daquele Regulamento. 5.1. Sobre tal questão se debruçaram já vários acórdãos desta Secção do STA (cfr., v.g. os acs. de 10/10/12, rec. nº 906/12, de 31/10/12, rec. nº 921/12 e de 7/11/12, rec. nº 982/12, que subscrevemos como adjunto, bem como os acs. de 17/10/12, rec. nº 905/12 e de 5/12/2012, rec. nº 907/12, que relatámos). E porque não vemos que no presente recurso seja avançada convincente argumentação que contrarie aquela que presidiu ao entendimento adoptado naqueles arestos, limitar-nos-emos, com a devida vénia, a seguir a fundamentação ali adoptada. 5.2. Não se discute no recurso que a entidade recorrida, ora recorrente, esteja sujeita ao pagamento de taxa de justiça (note-se que é aplicável à situação o regime de custas processuais aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que esse Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2º, (O art. 2º do RCP dispõe: «O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções».) aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais). E na verdade, quer antes, quer depois das alterações introduzidas no RCP pela Lei nº 7/2012, de 13/2, já o Estado não gozava de isenção de taxa de justiça, isenção a que já há muito fora posto termo. (Isenção que foi abolida, relativamente aos processos de natureza cível, pelo Código das Custas Judiciais, na redacção conferida pelo DL nº 324/2003, de 27/12, mas que, relativamente à jurisdição administrativa, havia já sido abolida pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22/2, cujo art. 189º dispõe: «O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas».) O ora recorrente é o máximo dirigente e representante da Autoridade Administrativa e Aduaneira, serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças [cf. arts. 1º, 3º, 4º, alínea f), e 14º, nº 3, do DL nº 117/2011, de 15/12 e arts. 1º, 3º e 4º do DL nº 118/2011, de 15/12], encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no art. 15º, nº 1, al. a), do RCP. (Diz o art. 15º, nº 1, alínea a), do RCP: «1 – Ficam dispensados do pagamento prévio pagamento da taxa de justiça: a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; […]». ) A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não significa qualquer isenção de pagamento, nem se lhe equipara. Os casos de isenção subjectiva e objectiva são os que constam no art. 4º do RCP, não estando aí contemplado o Estado e as demais entidades ou sujeitos que, nos termos do citado art. 15º, beneficiam da dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. Por outro lado a dispensa do pagamento prévio também não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo apenas um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, será exigível e paga oportunamente. A questão que se coloca nos presentes autos é precisamente a de saber qual o momento, qual a oportunidade desse pagamento. 5.3. Em regra, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez, (Tendo-se eliminado o sistema de pagamento em duas fases (a taxa de justiça inicial e subsequente) que vigorava no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96. ) no início do processo, por cada parte ou sujeito processual, devendo o seu pagamento, também em regra, ocorrer «até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito» (art. 14º do RCP). Mas, no caso de a parte beneficiar de dispensa do prévio pagamento, quando deve pagar a taxa de justiça? A Secretaria do TAF de Aveiro, louvando-se no nº 2 do art. 15º do RCP – que determina: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias» –, entendeu que esse momento era o da notificação da sentença. Note-se que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual independentemente da posição (lado activo ou passivo) que a parte ocupa no processo, ou seja, quer a parte seja autor quer seja réu, quer seja recorrente quer seja recorrido, como resulta inequivocamente do disposto no art. 6º, nº 1, do RCP. O Mmo. Juiz, decidindo a reclamação (requerimento de «clarificação da responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça» deduzida pelo ora recorrente contra essa notificação, entendeu também que era esse o momento para ser paga a taxa de justiça por quem beneficiava da dispensa do seu prévio pagamento. O recorrente discorda desse entendimento; não porque sustente que a oportunidade para o pagamento decorrente do nº 2 do art. 15º do RCP não seja essa, mas porque, a seu ver, a aplicação daquela norma ao caso sub judice está afastada pelo nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2, que aprovou o RCP. Vejamos. 5.4. A dita norma (nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2) inserida nas disposições quanto à aplicação no tempo, prescreve que: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente.» A ratio legis desta norma é evitar toda e irrestrita consequência que decorreria do princípio geral enunciado no n° l do art. 8°: a aplicação do RCP na redacção conferida pela lei de alteração a todos os processos pendentes. Se, sem a ressalva feita no dito n° 8, fosse feita aplicação do princípio geral, então, as entidades antes dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, que segundo a actual redacção já deixassem de o ser (... “a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente”), ficariam imediatamente em falta, logo podendo/devendo ser reivindicado que a suprissem (com possíveis consequências processuais que antes até não ocorreriam, mas que agora, sem tal ressalva, poderiam emergir). A regra do n° 8 pretende afastar esse efeito, dando por adquirida e mantida a dispensa. E até aqui cabe, aliás, o discurso argumentativo do recorrente. Onde divergimos é na interpretação do que deve entender-se por pagamento devido “apenas a final”, apesar de se manter a dispensa (de pagamento prévio). Na óptica da AT e Aduaneira, tal pagamento só será devido após elaboração da conta final. Entendemos que não. A notificação feita ocorreu em aplicação do art. 15°, n° 2, do RCP, na nova redacção dada pela Lei n° 7/2012, de 13/02. Normativo que reza: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias». Ora este normativo não contraria nem interfere com a norma do art. 8°, n° 9 - que tem finalidade específica quanto às consequências da nova lei para as partes que tinham um estatuto de benefício e deixaram de o ter: (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6º da Lei nº 7/2012, de 13/2. ) respeita às partes dispensadas, dispondo sobre o pagamento do que antes estavam dispensadas de efectuar previamente; obrigação de pagamento (de partes dispensadas mas não isentas) deferido no tempo, mas não mais que até ao momento referido no enunciado art. 15°, n° 2. Nenhuma razão há para distinguir a sua aplicação entre partes antes dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça segundo a anterior redacção do RCP, e partes (que continuam) dispensadas segundo a nova redacção do RCP. Aliás, nem sequer teria lógica que às partes dispensadas, segundo o actual regime, fosse exigível ainda antes da conta o pagamento da taxa de justiça, e que para os casos previstos no referido art. 8°, n° 9 [relativamente às partes antes dispensadas e que agora, decorrente do princípio geral de aplicação da nova redacção a todos os processos (supra referido art. 8°, n° l), não fosse a regra de ressalva, até já não teriam essa dispensa] não se verificasse essa exigibilidade. Menos ainda, e contrariamente ao princípio geral de aplicação da nova redacção a todos os processos (supra referido art. 8°, n° l), naqueles casos em que antes existia essa dispensa, e que face à nova redacção também dela gozam. Portanto, sem que demandem necessidade de aplicação da tutela do aludido nº 9 do art. 8º, como é o caso. 5.5. Conforme o disposto no art. 8°, n°s. 1 e 2, da Lei n° 7/2012, de 13 /02 (alteração ao RCP), a nova redacção do RCP aplica-se também aos processos pendentes naquilo que sejam actos praticados a partir da sua entrada em vigor. Ou seja, sempre sendo a taxa de justiça devida a final (pois não se está perante hipótese de isenção), então, relativamente à questão de saber se o pagamento daquela taxa é exigível só com a conta do processo, ou se o é aquando da notificação aqui questionada, o legislador optou, agora, e abrangendo também os processos pendentes, por não diferir no tempo o pagamento, em mais do que os termos agora previstos. (Neste sentido, Joel Timóteo Ramos Pereira, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8º da Lei n.º 7/2012, pág. 30. ) E dado que o acto aqui em questão foi praticado já na vigência da nova redacção da lei, aplica essa nova redacção. No caso, o falado nº 2 do art. 15°, assim se respeitando os termos desta norma. Neste contexto e por tudo o exposto, o recurso não pode obter provimento. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Abril de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Fernanda Maçãs.