068047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068047
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiária, Chamamento à demanda, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023084
Nr Documento: SJ197910160680472
Indicações Eventuais: A REIS INTERV TERC PAG124. V SERRA RLJ ANO103 PAG421 E ANO111 PAG188 BMJ N569 70 RLJ ANO104 PAG146. A VARELA OBG GER 2ED PAG11 VOLI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37a21dc10ad649cf802568fc003adf40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068047.84
Sumário
No caso de chamamento à demanda com base na solidariedade, tanto se justifica no caso da solidariedade perfeita, como na imperfeita; naquela para se obter título executivo que permita exigir dos condevedores a parte da sua responsabilidade; nesta, para se obter igualmente título exequível que permita exercer o direito de regresso contra os co-abrigados sem necessidade, portanto, do recurso à acção declarativa. Isto é, tanto se justifica o chamamento à demanda quando o Réu tem direito de regresso contra o chamado pela totalidade de que pagou ao credor demandante - solidariedade imperfeita - como quando só tem direito ou regresso por uma parte do que pagou - solidariedade perfeita ou em sentido técnico. Assim, nas acções cambiárias é de admitir o chamamento à demanda, com base na solidariedade do artigo 47, da Lei Uniforme da Letra e Livrança.