9720672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720672
Acórdão
Descritores: Pedido, Erro na forma do processo, Partilha da herança, Menores, Escritura pública, Autorização judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021831
Nr Documento: RP199709169720672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d802fef8c7bda4968025686b0066fe78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720672.F1
Sumário
É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial da referida herança, utilizou o processo especial regulado nos artigos 1439 a 1441 do Código de Processo Civil que é o adequado ao pedido formulado, pelo que inexiste qualquer erro na forma de processo adoptada.