024608 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto e e de rejeitar, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento se, no prazo legal para a pratica do acto expresso, veio este a ser proferido. II - Não altera a situação, face ao disposto no art. 33 da Lei de Processo, o facto de, no acto expresso, notificado ao recorrente, não haver menção a delegação de poderes no uso da qual fora praticado.