024608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024608
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto expresso, Delegação de poderes, Menção da delegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034168
Nr Documento: SA119920304024608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a6bc0c2bb893d54802568fc00388e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024608.C2
Sumário
Carece de objecto e e de rejeitar, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento se, no prazo legal para a pratica do acto expresso, veio este a ser proferido. Não altera a situação, face ao disposto no art. 33 da Lei de Processo, o facto de, no acto expresso, notificado ao recorrente, não haver menção a delegação de poderes no uso da qual fora praticado.