0795/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0795/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Artigo 150º do cpta, Admissibilidade, Providência cautelar antecipatória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005703
Nr Documento: SA1200507070795
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85765934ffbc0ce88025705a00342e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0795.05.5E
Sumário
Em principio não cabe no âmbito da previsão do nº 1 do art.º 150º do CPTA o caso de um pedido de providência cautelar antecipatória, pois, não estando em causa a definição em vestes finais, da situação do recorrente, o que sucederá no processo principal, não se vê, ressalvados casos excepcionais, que um interesse sujeito a esse termo seja tutelado por este tipo de recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª S ecção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., residente na Rua ..., V. N. da Gaia vem, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150° do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão de 21-4- 05, do TCA Norte, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da sentença do TAF do Porto, que indeferiu a providência cautelar antecipatória por si deduzida. As razões que indica para a pretendida admissão do recurso de revista podem sintetizar-se nos seguintes termos: Está em causa a sua reintegração ao serviço na Caixa Geral de Depósitos; Assume manifesto relevo jurídico a questão prescricional invocada nos autos, quer perante o TAF quer perante o - TCA, o que tudo demonstra a necessidade de o STA se pronunciar, tendo em vista uma melhor aplicação do Direito e a subsequente estabilidade para o Recorrente e o universo dos empregados e até da própria C.G.D., tanto mais que a questão em análise é extremamente complexa. Outra é, porém, a posição assumida pelo C. A. da C.G.D., que se pronuncia pela não admissão do recurso em causa, já que, na sua óptica, a questão a que se reporta o Recorrente se não reveste de importância fundamental, não sendo necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no n.° 1, do artigo 150° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, como bem assinala Viera de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” - cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5 edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido n.° 1, do artigo 150º do CPTA. 2.2 Ora, de acordo com o exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Sucede, precisamente, que, no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no n.° 1, do artigo 150º do CPTA. Em primeiro lugar, importa salientar que, tratando-se aqui de um recurso, que o Recorrente configura como de revista, atinente com decisão do TCA proferida em sede de um processo cautelar e, não tendo existido antecipação do juízo sobre a causa principal (cfr. artigo 121° do CPTA), a pronúncia que se pretende obter deste STA ao nível da questão de prescrição do direito sancionatório, atenta a natureza cautelar do procedimento em questão, não poderia, obviamente, consubstanciar-se numa estatuição em termos definitivos sobre a situação em litigo no concernente à dita questão da prescrição, na medida em que tal decisão só no âmbito do processo o principal é que pode ser tomada, o que, necessariamente, faz claudicar a tese propugnada pelo Recorrente na parte em pretende ligar a admissibilidade do presente recurso à aludida temática da prescrição. De facto, como é sabido, a tutela cautelar destina-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal e não a antecipar o juízo que só nessa sede cumpre emitir, fora da situação contemplada no artigo 121° do CPTA. Temos, assim, que fazendo aqui apelo ao Ac. deste STA, de 5-7-05 — Rec. 781/05, podemos dizer que no “caso dos autos estamos perante um pedido de providência cautelar antecipatória”, onde se peticiona, designadamente, “a reintegração ... de um funcionário afastado por medida disciplinar expulsiva — portanto perante uma situação constituenda de carácter precário ou provisório. Não estando em causa a definição, em vestes finais, da situação do recorrente, o que ocorrerá no processo principal, não se vê, ressalvados casos excepcionalíssimos, que um interesse sujeito a esse termo seja tutelado por este tipo de recurso. Na verdade, já pela natureza intrínseca do caso (textura do interesse), já pela singularidade da situação concreta ... (excludente de importância doutrinária), não poderá falar-se de relevância jurídica ou social da questão, nem, por outro lado, se vislumbra qualquer necessidade, e muito menos clara, de melhor aplicação do direito”, tanto mais que a decisão do TCA acabou por radicar, fundamentalmente, na não demonstração por parte do Recorrente do requisito atinente com o “periculum in mora”, sendo este um requisito para cuja integração, em regra, se não evidencia uma qualquer especial complexidade ao nível das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso. Em suma, temos que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do n.° 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Julho de 2005. - Santos Botelho (relator) - António Samagaio - Azevedo Moreira