030783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030783
ACORDAO
Descritores: Ctt, Amnistia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração dos Correios Telecomunicações Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00046169
Nr Documento: SAP19970219030783
Data de Entrada: 03/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/466988926ed21f97802568fc00396909
Sumário
Os trabalhadores dos CTT, no regime do Decreto-Lei n. 49368 de 10-11-69 e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram "funcionários ou agentes com estatuto especial" sujeitos à previsão normativa da alínea gg) do art.1 da Lei n. 23/91, de 04-07 e não à da alínea ii) do mesmo artigo.
