3344/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 3344/00
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Venda de imóvel
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bba9408679f9901e80256a8000368639
Sumário
Constitui proveitos do exercício em sede de IRC o preço pago pelo adquirente de imóvel deduzindo o preço de aquisição, ainda que aos vendedores apenas tenha sido pago parte desse preço, quando o restante foi pago a terceiro mas por obrigações contraídas por estes; O contrato promessa de compra e venda apenas vincula as partes à realização do contrato prometido, não constituindo um justo titulo de aquisição do direito de propriedade de um imóvel; Tendo dois comproprietários efectuado entre si um contrato promessa de compra e venda da sua metade de um deles ao outro, sujeito a condição suspensiva de o promitente comprador pagar a divida para a qual fora constituída hipoteca sobre esse prédio, não se provando tal pagamento, nos termos do mesmo contrato, não se verificou tal condição, e o contrato deve considerar-se resolvido ao abrigo da mesma cláusula que o prevê; Constitui confirmação deste entendimento a posterior realização de escritura pública de compra e venda desse imóvel, na totalidade, em que ambos os comproprietários se apresentam a outorgar na qualidade de vendedores, com terceiro; As declarações dos outorgantes constantes em escritura pública, como o preço ali mencionado, não se encontram sujeitas ao regime da prova plena, devendo considerar-se provadas na sua materialidade, quando contrárias aos interesses dos deciarantes, como o mesmo regime da confissão.