074765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074765
Acórdão
Descritores: Urbanização, Obras, Muro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012455
Nr Documento: SJ198706090747651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53c1d504c53be72c802568fc003a26a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074765.9D
Sumário
Estando o local em zona abrangida por plano de urbanização, a construção de um muro, ali, esta subordinada a esse plano e não a proibição do artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 13/71, de 1971/01/23. Por isso, o direito que, em principio, assistia ao Estado de solicitar a sua demolição, não existe.