9940735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9940735
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Modificação, Falsificação, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028186
Nr Documento: RP200002029940735
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/244e8a65563edc5b802568b80047049aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940735.CF
Sumário
A lei não proíbe a reconstrução de um veículo desde que sejam observados determinados condicionalismos, os quais, se não forem respeitados, dão origem a uma contra-ordenação. A reconstrução de um veículo automóvel através da utilização do motor de outra viatura de cilindrada inferior não integra o crime de falsificação, havendo contudo de se proceder de harmonia com os normativos contidos no Código da Estrada e seu Regulamento.