0083826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0083826
ACORDAO
Descritores: Livrança, Letra em branco
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030563
Nr Documento: RL199510120083826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe667a67ca130a798025680300047227
Sumário
- Uma livrança entregue com a data de pagamento em branco não é, necessariamente uma livrança pagável à vista. - Destinando-se tal livrança a garantir o cumprimento de um contrato, é lícito ao seu portador apor-lhe a data que lhe aprouver, verificado que seja o incumprimento de tal contrato.
