0072712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072712
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Declaração, Declaração negocial, Declaração receptícia, Contestação, Incumprimento, Indemnização, Abuso de direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016911
Nr Documento: RL199406300072712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1551abdb5f0ca7dd80256803000286a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072712.13
Sumário
A resolução do contrato, para produzir efeitos, não tem de ser pedida ao Tribunal (embora neste se possa discutir a admissibilidade da resolução) e pode ser feita na contestação, visto que este articulado chega necessáriamente ao conhecimento da outra parte, que é o destinatário da declaração de resolução. Sendo admissível a resolução do contrato, o credor não tem direito à indemnização pelos prejuízos que lhe advieram do incumprimento. Isso porque, nos termos do artigo 433 do Código Civil, e em princípio, a resolução é equiparada à nulidade. O abuso de direito é do conhecimento oficioso do Tribunal porque estão em causa princípios de interesse e ordem pública.