039613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039613
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047902
Nr Documento: SAP19961211039613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34a2bdfe37bbdcc802568fc0039cb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039613.85
Sumário
Não se verifica oposição de acórdãos quando os pressupostos de facto de que partiram os acórdãos em confronto, por serem dissemelhantes, conduziram à sua diferente valoração jurídica face à mesma norma.