97A346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A346
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Acção de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032002
Nr Documento: SJ199705270003461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab93411eca84685b802568fc003b77dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A346ver.ac.rd.o.T.RE.05
Sumário
A acção de regresso de que fala o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil não é o direito de regresso tratado nas Obrigações. É ela conexa com a desenvolvida entre o autor e o réu, ou tendo por fonte a lei, um negócio jurídico, um facto ilícito ou um enriquecimento sem causa. Tal acção, como suporte do chamamento à autoria, constitui o direito de indemnização contra o chamado na medida da procedência do pedido do autor.