0013142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0013142
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027117
Nr Documento: RL199802190013142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ea8e73ff7128053802568a80058bfb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013142.BD
Sumário
O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.