043251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043251
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018017
Nr Documento: SJ199302040432513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4976cb205c45c10802568fc003a3578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043251.CB
Sumário
A circunstância de ter sido atenuada especialmente a pena aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes não obriga o tribunal a pronunciar-se sobre a eventualidade de suspensão da pena aplicada quando se não deram como provados factos que permitam dar como verificados os seus pressupostos, designadamente, que levem a concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.